A a constituição de consórcio público independerá da prévia celebração de protocolo de intenções. B o consórcio público adquirirá sempre a personalidade jurídica de direito público. C o consórcio público será organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do seu contrato constitutivo. D os entes da Federação consorciados não respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público. E a alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei, pela maioria absoluta dos entes consorciados.

A Admitir-se a exceção da assembleia geral, participação de representantes da sociedade civil nos órgãos colegiados do consórcio público. B Obediência à legislação de normas gerais em vigor e autorização prevista no contrato de nulidade de consórcios administrativos. C O número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados do consórcio público critérios em assuntos de interesse comum. D A participação de representantes da sociedade civil nos órgãos colegiados do consórcio público , o protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial.