Questões sobre Decreto Federal n 6.017/07

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#Questão 767584 - Legislação decretos, Decreto Federal n 6.017/07, VUNESP, 2018, Câmara de Barretos - SP, Advogado

No que concerne aos consórcios públicos previstos no Decreto no 6.017/07, é correto afirmar que

A) a constituição de consórcio público independerá da prévia celebração de protocolo de intenções.

B) o consórcio público adquirirá sempre a personalidade jurídica de direito público.

C) o consórcio público será organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do seu contrato constitutivo.

D) os entes da Federação consorciados não respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.

E) a alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei, pela maioria absoluta dos entes consorciados.

#Questão 649188 - Legislação decretos, Decreto Federal n 6.017/07, Banca não informada, 2017, Câmara de Santa Rosa - RS, Procurador Jurídico Legislativo

Segundo o Decreto Federal 6.017/07 quais são as clausulas que no mínimo deverá conter, sobre o protocolo de intenções e sob pena de nulidade, identifique a alternativa CORRETA:

A) Admitir-se a exceção da assembleia geral, participação de representantes da sociedade civil nos órgãos colegiados do consórcio público.

B) Obediência à legislação de normas gerais em vigor e autorização prevista no contrato de nulidade de consórcios administrativos.

C) O número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados do consórcio público critérios em assuntos de interesse comum.

D) A participação de representantes da sociedade civil nos órgãos colegiados do consórcio público , o protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial.

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