No que concerne aos consórcios públicos previstos no Dec...

A a constituição de consórcio público independerá da prévia celebração de protocolo de intenções. B o consórcio público adquirirá sempre a personalidade jurídica de direito público. C o consórcio público será organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do seu contrato constitutivo. D os entes da Federação consorciados não respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público. E a alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei, pela maioria absoluta dos entes consorciados.