No que concerne aos consórcios públicos previstos no Dec...

#Questão 767584 - Legislação decretos, Decreto Federal n 6.017/07, VUNESP, 2018, Câmara de Barretos - SP, Advogado

No que concerne aos consórcios públicos previstos no Decreto no 6.017/07, é correto afirmar que

A) a constituição de consórcio público independerá da prévia celebração de protocolo de intenções.

B) o consórcio público adquirirá sempre a personalidade jurídica de direito público.

C) o consórcio público será organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do seu contrato constitutivo.

D) os entes da Federação consorciados não respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.

E) a alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei, pela maioria absoluta dos entes consorciados.

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