Questão Q501722
2016 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP)
Legislação decretos Decreto nº 6.170/2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
Prova: Concurso Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP) - Especialista Área Jurídica - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2016 • Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP)

Com relação aos convênios administrativos, aos agentes pú...

Com relação aos convênios administrativos, aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. Exigida a apresentação de projeto básico para a celebração de convênios administrativos pela administração pública federal, o prazo para a sua apresentação é de até trinta dias, contados da liberação pelo convenente da primeira parcela dos recursos financeiros.

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