A seguem o disposto no Decreto Federal nº 5.092/04. B resultam na aplicabilidade do inciso II do caput do art. 3º do Decreto Federal nº 7.830/12. C deverão ser revistos para que se enquadrem no disposto na Lei Federal nº 12.651/12. D passam a vigorar de acordo com a Lei Federal nº 4.471/65. E deverão ser revistos para que se enquadrem no disposto na Resolução CONAMA nº 357/05.