Questões sobre Decreto 8.235/2014

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#Questão 588676 - Legislação decretos, Decreto 8.235/2014, VUNESP, 2016, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Engenheiro Florestal

Segundo o Decreto Federal no 8.235/14, os termos de compromissos ou instrumentos similares para a regularização ambiental do imóvel rural referentes às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, firmados sob a vigência da legislação anterior

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