Questões de Legislação decretos do ano 2016

#Questão 627289 - Legislação decretos, Decreto nº 93.872/1986 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências., CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Perito Criminal

A respeito das normas aplicáveis às operações de crédito internas e externas, assinale a opção correta conforme o disposto no Decreto n.º 93.872/1986 e alterações.

A) Quando a amortização do empréstimo for de responsabilidade de empresa sob o controle do governo federal, os recursos necessários serão previstos no orçamento geral da União.

B) Cabe ao Banco do Brasil credenciar as entidades interessadas na contratação de operações de créditos externas.

C) É vedada a utilização direta de recursos financeiros provenientes de operações de crédito internas.

D) Compete privativamente à Casa Civil da Presidência da República aprovar e firmar instrumentos de operações de créditos internas ou externas na União.

E) Mesmo que haja insuficiências de caixa, a lei orçamentária não pode autorizar operações de crédito decorrentes de antecipação de receita.

#Questão 627290 - Legislação decretos, Decreto nº 93.872/1986 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências., CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Perito Criminal

Relativamente às normas aplicáveis aos restos a pagar, dispostas no Decreto n.º 93.872/1986 e suas alterações, assinale a opção correta.

A) O pagamento que vier a ser reclamado após o cancelamento da inscrição da despesa como restos a pagar pode ser atendido à conta de despesa de exercícios anteriores.

B) O pagamento que vier a ser reclamado após o cancelamento da inscrição da despesa como restos a pagar pode ser atendido à conta de despesa de exercícios anteriores.

C) Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até o final do exercício social subsequente.

D) O registro dos restos a pagar far-se-á por categoria econômica e por unidade gestora.

E) A dívida passiva relativa a restos a pagar não é passível de prescrição.

#Questão 627291 - Legislação decretos, Decreto nº 93.872/1986 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências., CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Perito Criminal

Assinale a opção correta relativamente às normas aplicáveis às subvenções, auxílios e contribuições dispostas no Decreto n.º 93.872/1986 e suas alterações.

A) As entidades beneficiadas com subvenção ou com auxílio deverão arquivar a documentação comprobatória relativa à sua aplicação durante o prazo de dez anos da aprovação da prestação de contas.

B) Os auxílios se destinam a cobrir despesas de custeio de entidades públicas ou privadas, distinguindo-se em auxílios sociais e auxílios econômicos.

C) Uma subvenção a uma entidade privada somente será concedida quando essa entidade comprovar sua capacidade jurídica e regularidade fiscal.

D) A contribuição se destina a atender ônus ou encargo assumido pela União e pelos entes subnacionais e será concedida em virtude de lei orçamentária anual.

E) Os auxílios e as contribuições se destinam a entidades de direito público ou privado, com ou sem finalidade lucrativa.

#Questão 627297 - Legislação decretos, Decreto no 88.777/1983, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

#Questão 627298 - Legislação decretos, Decreto nº 81.871/1978, MSConcursos, 2016, CRECI/RJ, Assistente Contábil

Questões de Legislação decretos do ano 2016

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo