A respeito das normas aplicáveis às operações de cré...

#Questão 627289 - Legislação decretos, Decreto nº 93.872/1986 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências., CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Perito Criminal

A respeito das normas aplicáveis às operações de crédito internas e externas, assinale a opção correta conforme o disposto no Decreto n.º 93.872/1986 e alterações.

A) Quando a amortização do empréstimo for de responsabilidade de empresa sob o controle do governo federal, os recursos necessários serão previstos no orçamento geral da União.

B) Cabe ao Banco do Brasil credenciar as entidades interessadas na contratação de operações de créditos externas.

C) É vedada a utilização direta de recursos financeiros provenientes de operações de crédito internas.

D) Compete privativamente à Casa Civil da Presidência da República aprovar e firmar instrumentos de operações de créditos internas ou externas na União.

E) Mesmo que haja insuficiências de caixa, a lei orçamentária não pode autorizar operações de crédito decorrentes de antecipação de receita.

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