Legislação decretos
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Em janeiro de 2018, o pagamento no valor de R$ 950,00 foi reclamado pelo prestador do serviço de manutenção dos aparelhos de ar condicionado – pessoa física. Todavia, a inscrição da despesa com a manutenção dos aparelhos de ar condicionado como restos a pagar havia sido cancelada em dezembro de 2017. Sabendo que foi constatada a vigência do direito do prestador do serviço e de acordo com as determinações do Decreto no 93.872/1986, o pagamento poderá ser atendido à conta de dotação destinada a
Legislação decretos
Ano: 2017
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Com base no disposto no Decreto nº 93.872/86, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As tomadas de contas dos ordenadores de despesas, dos agentes recebedores ou pagadores e dos encarregados da guarda ou da administração de valores e de outros bens públicos serão encaminhadas ao Tribunal de Contas da União, no exercício financeiro imediatamente seguinte àquele a que se referirem, até o dia 30 de junho.

( ) Além da tomada de contas ou prestação de contas anual, o órgão setorial de controle interno manterá sistema de acompanhamento contínuo da execução de projetos e atividades pelos órgãos e entidades da Administração Federal, direta e indireta, sob sua jurisdição, de forma a lhe permitir, a qualquer tempo, pronunciar-se sobre a eficiência e ...

Legislação decretos
Ano: 2017
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Com base no Decreto Federal nº 93.872/86 e na prestação e tomada de contas, analise as afirmativas abaixo, dando valor de V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

( ) Terão sua situação perante a Fazenda Nacional evidenciada na tomada de contas anual, o ordenador de despesas, o agente recebedor ou pagador e o responsável pela guarda ou administração de valores e outros bens da União, ou pelos quais esta responda.

( ) Integra a tomada de contas, relatório de atividades da unidade gestora, firmado pelo respectivo responsável, e do órgão de contabilidade sobre o controle que lhe cabe, no caso de regularidade, à defesa do indiciado.

( ) Está sujeito à tomada de contas espec...

Legislação decretos
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Assinale a opção correta relativamente às normas aplicáveis às subvenções, auxílios e contribuições dispostas no Decreto n.º 93.872/1986 e suas alterações.
Legislação decretos
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Relativamente às normas aplicáveis aos restos a pagar, dispostas no Decreto n.º 93.872/1986 e suas alterações, assinale a opção correta.
Legislação decretos
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito das normas aplicáveis às operações de crédito internas e externas, assinale a opção correta conforme o disposto no Decreto n.º 93.872/1986 e alterações.
Legislação decretos
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Relativamente às normas de contabilidade e de auditoria dispostas no Decreto n.º 93.872/1986 e alterações, assinale a opção correta.
Legislação decretos
Ano: 2016
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre as formas de ingresso de receita, considere:

I. Originário ou derivado.

II. Ordinário ou extraordinário.

III. De natureza orçamentária ou extraorçamentária.

IV. Geral ou vinculado.

Nos termos do Decreto no 93.872/1986, considera-se receita da União todo e qualquer ingresso que tenha sido decorrente, produzido ou realizado direta ou indiretamente pelos órgãos competentes, desde que na forma que consta em

Legislação decretos
Ano: 2016
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre as regras para a realização da despesa, considere:

I. Imputação de dotação global.

II. Imputação de dotação descentralizada por unidade administrativa.

III. Atribuição de fornecimento ou prestação de serviços cujo custo excede os limites previamente fixados em lei.

IV. Empenhamento contemporâneo à realização da despesa em razão de urgência caracterizada na legislação em vigor.

Nos termos do Decreto no 93.872/1986, constitui vedação para a realização da despesa se ocorrido o que consta APENAS em

10 Q588726
Legislação decretos
Ano: 2016
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

De acordo com o Decreto nº 93.872/1986, as diretrizes gerais da programação financeira da despesa autorizada na Lei de Orçamento Anual serão fixadas por meio de Decreto do Poder Executivo em cada exercício financeiro. Porém, o Decreto nº 93.872/1986 identifica os itens que devem ser incluídos na programação financeira. Com base nessas disposições, analise os itens a seguir:

I. Créditos adicionais

II. Despesas autorizadas na LOA

III. Restos a Pagar

IV. Restituições de receitas

V. Ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal

Devem ser considerados na execução da programação financeira os itens: