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Questões de Legislação decretos do ano 2016

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Listagem de Questões de Legislação decretos do ano 2016

#Questão 601590 - Legislação decretos, Decreto n 63.283/1968 - Aprova o Regulamento da Profissão de Relações Públicas de que trata a Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967., FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Relações Públicas

A Lei n.º 5.377/1967 definiu as atividades específicas de relações públicas, que foram regulamentadas pelo Decreto n.º 63.283/1968. A respeito dessa regulamentação da atividade, assinale a alternativa correta.

A) Apesar de definir as atividades específicas de relações públicas, a regulamentação da década de 1960 não restringiu o exercício aos portadores de diploma de ensino superior, conquista esta alcançada somente nos anos 1980.

B) Entre as atividades específicas de relações públicas, definidas pela Lei, está o planejamento e a execução de campanhas de opinião pública, excluindo-se disso o planejamento de pesquisas da opinião pública, para fins institucionais.

C) A partir de 1968, a fiscalização do exercício profissional de relações públicas passou a ser feito pelo Ministério das Comunicações.

D) Aos profissionais práticos que exerciam funções de relações públicas até a década de 1960 foi dado um prazo de quatro anos para que apresentassem diploma de nível superior na área.

E) O Decreto n.º 63.283 endossa que a falta de registro profissional torna ilegal o exercício da profissão de relações públicas.

#Questão 604986 - Legislação decretos, Decreto nº 7.508/2011, IADES, 2016, SES/DF, Médico Residente Multiprofissional

O Brasil Sorridente (Política Nacional de Saúde Bucal) visa garantir ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde bucal da população brasileira, reunindo uma série de ações para ampliação do acesso ao tratamento odontológico público e gratuito, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir. Segundo o Decreto no 7.508/2011, uma Rede de Atenção à Saúde é um conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde. No âmbito da saúde bucal, pode-se considerar que uma rede de atenção, como rede temática, deveria ser composta minimamente por Equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família, Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD) e assistência hospitalar.

C) Certo

E) Errado

#Questão 627286 - Legislação decretos, Decreto nº 93.872/1986 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências., FCC, 2016, TRF 3ª, Analista Judiciário

Sobre as regras para a realização da despesa, considere:

I. Imputação de dotação global.

II. Imputação de dotação descentralizada por unidade administrativa.

III. Atribuição de fornecimento ou prestação de serviços cujo custo excede os limites previamente fixados em lei.

IV. Empenhamento contemporâneo à realização da despesa em razão de urgência caracterizada na legislação em vigor.

Nos termos do Decreto no 93.872/1986, constitui vedação para a realização da despesa se ocorrido o que consta APENAS em

A) I e IV.

B) III.

C) II, III e IV.

D) II e III.

E) I e II.

#Questão 627287 - Legislação decretos, Decreto nº 93.872/1986 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências., FCC, 2016, TRF 3ª, Analista Judiciário

Sobre as formas de ingresso de receita, considere:

I. Originário ou derivado.

II. Ordinário ou extraordinário.

III. De natureza orçamentária ou extraorçamentária.

IV. Geral ou vinculado.

Nos termos do Decreto no 93.872/1986, considera-se receita da União todo e qualquer ingresso que tenha sido decorrente, produzido ou realizado direta ou indiretamente pelos órgãos competentes, desde que na forma que consta em

A) I, II e III, apenas.

B) II, III e IV, apenas.

C) I, II, III e IV.

D) I e IV, apenas.

E) II e III, apenas.

#Questão 627288 - Legislação decretos, Decreto nº 93.872/1986 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências., CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Perito Criminal

Relativamente às normas de contabilidade e de auditoria dispostas no Decreto n.º 93.872/1986 e alterações, assinale a opção correta.

A) O registro sintético das operações financeiras e patrimoniais deve ser efetuado pelo método das partidas dobradas.

B) Cabe ao órgão central de contabilidade da União estabelecer o plano de contas único e a padronização dos registros contábeis para os entes subnacionais.

C) A apuração do custo dos projetos e das atividades terá por base os elementos fornecidos pelos órgãos de almoxarifado e de patrimônio.

D) A identificação das demonstrações contábeis e a definição das responsabilidades da administração são elementos básicos dos procedimentos de auditoria.

E) Os documentos relativos aos registros contábeis dos atos da receita e da despesa ficarão arquivados nas unidades de controle interno e externo pelo prazo de cinco anos.

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