Questões de Legislação decretos da FCC

Suponha que determinado cidadão tenha se dirigido a um órgão do Poder Executivo Federal (“órgão solicitado”) pleiteando a concessão de um benefício previsto em lei e para o qual preenche os requisitos necessários. Ocorre que a comprovação dos referidos requisitos legais depende da apresentação de outros documentos e informações detidos por diferentes órgãos da Administração pública federal. Considerando as disposições do Decreto no 9.094/2017,
  • A. poderá ser dispensada a apresentação de certidão, bem como o reconhecimento de firma, se o benefício requerido for de natureza previdenciária ou assistencial.
  • B. os órgãos que detêm os documentos e informações estão obrigados a expedir, sem custos, as certidões e cópias requeridas pelo cidadão, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.
  • C. o órgão solicitado deverá obter, diretamente, os documentos e informações constantes da base de dados dos demais órgãos, vedado exigir do cidadão a apresentação de certidões, salvo disposição legal em contrário.
  • D. o órgão solicitado deverá buscar, na medida do possível, outras alternativas que dispensem a apresentação de documentos pelo cidadão, valendo-se da presunção de veracidade das declarações prestadas pelo mesmo.
  • E. o órgão solicitado deverá obter, diretamente, os documentos e informações constantes da base de dados dos demais órgãos, vedado exigir do cidadão a apresentação de certidões, salvo disposição legal em contrário.
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Muitas comunidades quilombolas ainda desconhecem os programas e serviços específicos a elas destinadas. A falta de informação aliada à burocratização continuam sendo impedimentos para o exercício da cidadania. O Programa Brasil Quilombola dá visibilidade e relevância às políticas públicas, e a partir de seu desdobramento, a Agenda Social Quilombola (Decreto no 6261/2007) descreve ações pautadas em quatro eixos:
  • A. acesso à terra; qualidade de vida; inclusão produtiva e desenvolvimento local; direitos e cidadania.
  • B. habitação; infraestrutura e saneamento; eletrificação e edificação; comunicação e cidadania.
  • C. seguridade social; políticas públicas de saúde; previdência social; assistência social.
  • D. regularização fundiária das áreas de quilombo; seguridade social; infraestrutura e saneamento; assistência social.
  • E. direitos; cidadania; regularização fundiária das áreas de quilombo; regularização de convênios de saúde.
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Para o transporte interestadual de passageiros, quando da regulamentação da Lei no 8.889/1994, o Decreto no 3.691/2000 previu a reserva para pessoa com deficiência de
  • A. cinco assentos de cada veículo, com passe livre.
  • B. dois assentos de cada veículo, com passe livre.
  • C. número ilimitado de assentos, desde que pago metade do valor da passagem.
  • D. um assento de cada veículo, com passe livre, mais quatro assentos com pagamento da metade do valor da passagem.
  • E. um assento em cada veículo, com passe livre.
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O atendimento diferenciado, segundo os critérios previstos pelo Decreto no 5.296/2004, compreende
  • A. a disponibilização de bebedouro em altura própria para uso de cadeirante.
  • B. pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual, mental e múltipla.
  • C. o fornecimento de folhetos em braile, com indicação dos dados principais dos serviços públicos prestados.
  • D. a cessão de acompanhante que possa auxiliar na locomoção do deficiente até o local do atendimento.
  • E. o uso de carrinho elétrico para pessoas com deficiência locomotora, quando sua movimentação no serviço exigir seu deslocamento por mais de 1 km.
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De acordo com o Decreto no 70.274/1972, a precedência entre os Ministros de Estado, ainda que interinos, é determinada pelo critério
  • A. de ordem alfabética dos respectivos Ministérios.
  • B. histórico de criação do respectivo Ministério.
  • C. discricionário do Chefe do Cerimonial da Presidência da República.
  • D. de ordem de chegada do Ministro ao evento oficial.
  • E. de tempo de nomeação do Ministro na pasta Ministerial.
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As Casas da Mulher Brasileira e os Centros de Atendimento às Mulheres nas Regiões de Fronteiras Secas, instituídas pelo Programa “Mulher Viver Sem Violência” (Decreto no 8.086/2013), poderão contar com
  • A. a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180; organização, integração e humanização do atendimento às vítimas de violência sexual; atendimento às mulheres nos casos de violência de gênero, incluídos o tráfico de mulheres e as situações de vulnerabilidades provenientes do fenômeno migratório.
  • B. os serviços oferecidos às mulheres em situação de violência; transversalidade de gênero nas políticas públicas; corresponsabilidade entre os entes federados; fomento à autonomia das mulheres e à garantia da igualdade de direitos entre mulheres e homens; atendimento humanizado e integral à mulher em situação de violência, observado o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não revitimização.
  • C. o transporte à mulher em situação de violência para o acesso aos serviços, quando não integrados, da rede especializada de atendimento; garantia e promoção de direitos das mulheres em situação de violência, em especial do acesso à justiça; os eixos estruturantes do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres; e as diretrizes da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
  • D. as ações da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e de outros órgãos e entidades públicos e privados, como o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Defensores Públicos-Gerais; e com as ações da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.
  • E. os serviços de atendimento psicossocial; alojamento de passagem; orientação e direcionamento para programas de auxílio e promoção da autonomia econômica, de geração de trabalho, emprego e renda; integração com os serviços da rede de saúde e socioassistencial; e com a presença de órgãos públicos voltados para as mulheres, como as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, os Juizados e Varas Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as Promotorias Públicas Especializadas da Mulher e as Defensorias Públicas Especializadas da Mulher.
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De acordo com o Decreto no 3.691/2000, para as pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, beneficiárias do passe livre, as empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros reservarão
  • A. sete assentos de cada veículo destinado a serviço convencional.
  • B. cinco assentos de cada veículo destinado a serviço convencional.
  • C. 10% dos assentos de cada veículo.
  • D. 5% dos assentos de cada veículo.
  • E. dois assentos de cada veículo destinado a serviço convencional.
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Constituem o patrimônio cultural imaterial do Estado de São Paulo as formas de expressão e os modos de criar, fazer e viver, os conhecimentos e técnicas fundados na tradição, na transmissão entre gerações ou grupos, manifestados individual ou coletivamente, portadores de referência à identidade, à ação, à memória como expressão de identidade cultural e social, tais como: conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano de comunidades; rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social; manifestações orais, literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas; espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais coletivas. Tal definição, extraída do Decreto no 57.453, de 17 de outubro de 2011,
  • A. assume as iniciativas renovadoras propostas pelo Centro Nacional de Referência Cultural, criado em 1975, durante a gestão de Aluísio Magalhães à frente do IPHAN.
  • B. reproduz as ideias formuladas por Mário de Andrade, na década de 1930, e transpostas para o Decreto-Lei no 25, de 30 de novembro de 1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
  • C. foi construída a partir de ampla consulta popular, coordenada pela Secretaria de Cultura do Estado de São Paulo.
  • D. contraria os dispositivos da Constituição Federal de 1988, ignorando suas recomendações a propósito do conceito de patrimônio cultural imaterial brasileiro.
  • E. relativiza a noção de excepcionalidade do patrimônio cultural em favor de sua representatividade e de seu papel como elemento de inclusão social.
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De acordo com o Decreto no 5.296/2004, os sítios eletrônicos acessíveis às pessoas portadoras de deficiência deverão
  • A. conter um símbolo que represente a acessibilidade na rede mundial de computadores (internet), a ser adotado nas respectivas páginas de entrada.
  • B. conter vídeos, em todas as páginas, com a tradução do conteúdo informacional para LIBRAS.
  • C. disponibilizar, para download, plug-ins e softwares específicos para portadores de deficiência visual ou auditiva.
  • D. conter todo o conteúdo textual na forma de áudio, acessível para pessoas portadores de deficiência visual.
  • E. conter símbolos, em todas as páginas, que represente a acessibilidade e usabilidade na internet.
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Em janeiro de 2018, o pagamento no valor de R$ 950,00 foi reclamado pelo prestador do serviço de manutenção dos aparelhos de ar condicionado – pessoa física. Todavia, a inscrição da despesa com a manutenção dos aparelhos de ar condicionado como restos a pagar havia sido cancelada em dezembro de 2017. Sabendo que foi constatada a vigência do direito do prestador do serviço e de acordo com as determinações do Decreto no 93.872/1986, o pagamento poderá ser atendido à conta de dotação destinada a
  • A. Suprimentos de Fundos.
  • B. Indenizações e Restituições.
  • C. Serviços de Terceiros – Pessoa Física.
  • D. Despesas de Exercícios Anteriores.
  • E. Locação de Mão de Obra.
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