O Decreto no 678/1992, que promulgou a Convenção American...

#Questão 767668 - Legislação decretos, Decreto nº 678/1992 - Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969., FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

O Decreto no 678/1992, que promulgou a Convenção Americana de Direitos Humanos, dispôs

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