Legislação decretos
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
O Decreto no 678/1992, que promulgou a Convenção Americana de Direitos Humanos, dispôs
Legislação decretos
Ano: 2013
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
O Decreto Federal n. 678/92, que ratifica a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, estabelece os procedimentos que devem ser seguidos quando da prisão de uma pessoa. Sobre esses procedimentos, analise as afirmativas a seguir. I. Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoa não condenada. II. As pessoas detentoras de diploma de nível superior devem ficar separadas dos presos com formação inferior. III. Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento. Assinale: