à União e aos Municípios.

à União e aos Estados.

aos Estados.

aos Estados e Municípios.

à União.

Caixas registradoras eletrônicas, inclusive os terminais ponto-de-venda.

Computadores de grande porte, classificados como mainframe.

Programas de computador.

Programação e análise de sistemas de tratamento digital da informação.

Assistência e manutenção técnica em informática e automação.

inabilitação, pelo prazo de seis anos, para o exercício de cargo ou função pública eletivo, salvo de nomeação, decorrente de sua condenação definitiva administrativa ou judicial não transitada em julgado.

suspensão do mandato e inabilitação, pelo prazo restante do mandato, para o exercício de cargo eletivo, decorrente de sua condenação não transitada em julgado.

perda do mandato e inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, decorrente de sua condenação definitiva.

cassação dos direitos políticos, pelo prazo de dez anos, para o exercício de cargo ou função pública eletivo, salvo de nomeação em comissão, decorrente de sua condenação judicial ou administrativa definitiva.

impeachment, pelo prazo de doze anos, para o exercício do mesmo cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, decorrente de sua condenação judicial e administrativa definitiva.