No que concerne ao conceito de pessoa com mobilidade reduzida, previsto no Decreto no 5.296/2004, considere:
I. A dificuldade de movimentar-se, desde que preenchidos os requisitos legais, pode ser decorrente de qualquer motivo.
II. A pessoa com mobilidade reduzida enquadra-se no conceito de pessoa portadora de deficiência.
III. A dificuldade de movimentar-se gera redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.
IV. A pessoa com mobilidade reduzida tem dificuldade de movimentar-se permanentemente, pois a dificuldade de movimentar- se temporariamente não integra o conceito de pessoa com mobilidade reduzida.
Dispõe o Decreto no 5.296/2004 que nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, casas de espetáculos, salas de conferências e similares é obrigatória a destinação de dois por cento dos assentos para acomodação de pessoas portadoras de deficiência visual e de pessoas com mobilidade reduzida, incluindo obesos, em locais de boa recepção de mensagens sonoras, devendo todos ser devidamente sinalizados e estar de acordo com os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT. Segundo o referido Decreto, a pessoa com mobilidade reduzida é aquela que,
O Decreto-Lei no 200/67 constitui um importante marco da reforma administrativa do Estado, apresentando, entre seus pilares, a descentralização, que, de acordo com tal diploma, deve se dar
I. dentro dos quadros da Administração federal, distinguindo-se claramente o nível de direção e de execução.
II. da Administração federal para as unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio.
III. da Administração federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.
IV. com o terceiro setor, mediante celebração de contratos de gestão com organizações sociais.
Determinado município realizou licitação para firmar ata de registro de preços para futuras contratações de material de escritório por seus diversos órgãos constituídos como unidades de despesa. Considerando que uma autarquia municipal também precisa celebrar compras periódicas para suprir sua necessidade de material de escritório, que varia em razão de demanda externa de serviços que realiza, deve
A Política de Governança Digital, instituída para os órgãos e as entidades da Administração pública federal direta, autárquica e fundacional, conforme Decreto nº 8.638/2016, tem por finalidade
Em determinado pregão eletrônico, uma das empresas interessadas em participar do certame pretende impugnar o edital. Nos termos do Decreto no 5.450/2005, o prazo para apresentar a impugnação é de até
Determinado órgão da administração publica federal, que não participou do certame licitatório para o registro de preços, pretende utilizar a ata de registro de preços, durante sua vigência. Cumpre salientar que o órgão justificou devidamente a vantagem, razão pela qual houve a anuência do órgão gerenciador. Nos termos do Decreto no 7.892/2013, após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante, desde que observado o prazo de vigência da ata, deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até
