Questões de Legislação decretos da FGV

Paulo conseguiu realizar sua matrícula em uma escola técnica, porém, ao iniciar as aulas, constatou a ausência de intérprete de Libras. Escreveu uma carta à direção da escola, solicitando o profissional, pois tem conhecimento de seus direitos. A direção respondeu que não poderá solicitar o profissional, pois ele deveria ter feito o pedido antes do início das aulas. Segundo o Decreto nº 5.626/05, sobre o acesso das pessoas surdas à educação, específico ao tradutor e intérprete de Libras, assinale a afirmativa correta.
  • A. Na garantia do atendimento educacional especializado, as instituições federais de ensino devem prover as escolas com professor de Libras ou instrutor de Libras.
  • B. As Instituições federais de ensino devem promover cursos de formação de professores para o ensino da língua portuguesa, como segunda língua para pessoas surdas.
  • C. As instituições federais de ensino, para garantir o atendimento educacional especializado, devem prover as escolas com tradutor e intérprete de Libras-Língua Portuguesa.
  • D. Para garantir o atendimento educacional especializado e o acesso previsto na lei, as instituições federais de ensino devem ofertar, obrigatoriamente, o ensino da Libras.
  • E. As instituições federais de ensino devem prover as escolas com professor regente de classe com conhecimento acerca dos alunos surdos.
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O Decreto-Lei nº 73/66 desenhou o atual modelo do chamado Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP), criando a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), autarquia federal que é um órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das sociedades seguradoras, a quem compete:
  • A. fixar as características gerais dos contratos de seguros;
  • B. disciplinar a corretagem de seguros e a profissão de corretor;
  • C. prescrever os critérios de constituição das sociedades seguradoras, com fixação dos limites legais e técnicos das operações de seguro;
  • D. autorizar a movimentação e a liberação dos bens e valores obrigatoriamente inscritos em garantia das reservas técnicas e do capital vinculado;
  • E. estipular índices e demais condições técnicas sobre tarifas, investimentos e outras relações patrimoniais a serem observadas pelas sociedades seguradoras.
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O Art. nº 20 do Decreto-Lei nº 73/66 institui diversos seguros de contratação obrigatória. A opção a seguir em que inexiste a obrigatoriedade da contratação de seguro, conforme legislação vigente, é:
  • A. edifícios divididos em unidades autônomas;
  • B. danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais;
  • C. incêndio de imóvel residencial de propriedade de pessoa física;
  • D. responsabilidade civil dos transportadores terrestres, por danos à carga transportada;
  • E. responsabilidade civil do construtor de imóveis em zonas urbanas por danos a pessoas ou coisas.
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O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 - alterado pela Lei nº 10.190/2001, que rege as operações de seguro, instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP), de forma a permitir ao Governo Federal formular a política de seguros privados, estabelecer suas normas e fiscalizar as operações no mercado nacional.

O órgão máximo do SNSP, ao qual cabe fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil, é:

  • A. o CNSP;
  • B. a SUSEP;
  • C. o IRB Brasil Re;
  • D. a CNSeg;
  • E. a FENACOR.
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A edição do Decreto Federal nº 2.829/98, que disciplinou o plano plurianual, tornou o orçamento-programa uma realidade no país. Sobre o orçamento-programa, assinale a afirmativa correta.
  • A. É elaborado a partir de ajustes incrementais nas receitas e despesas, com base nos orçamentos anteriores.
  • B. Integra o orçamento com o planejamento, quantificando objetivos e fixando metas.
  • C. Contempla a participação direta da população no processo decisório sobre a alocação dos recursos públicos.
  • D. Enfatiza a legalidade das ações do gestor e a aquisição dos meios.
  • E. Evidencia o objeto dos gastos, pautando-se nas necessidades financeiras de cada unidade.
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De acordo com o Decreto nº 3.048/99, relacione os elementos apresentados aos seus respectivos princípios.

1. Saúde

2. Seguridade Social

3. Previdência Social

( ) diversidade da base de financiamento.

( ) acesso universal e igualitário.

( ) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-decontribuição corrigidos monetariamente.

Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

  • A. 2, 1 e 3.
  • B. 3, 1 e 2.
  • C. 1, 2 e 3.
  • D. 2, 3 e 1.
  • E. 1, 3 e 2.
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“Nas comunidades tradicionais de pescadores, percebeu-se um distanciamento da prática escolar da realidade local, bem como a ausência de material didático-pedagógico que contribua com a formação escolar e com a formação da pesca aprendida ainda na infância por meio da convivência com os pescadores e as pescadoras mais velhos/as. Alicerçado na referida discussão e cenário de estudo, percebeu-se que um material didático, abrangendo os conhecimentos ecológicos locais, possibilitaria aproximar, de certa forma, a vivência local dos pescadores artesanais, seja com o mangue ou com o mar, no ensino de Ciências, Biologia, Geografia e outras disciplinas do currículo escolar.”

(VIEIRA, N. C. e NEVES, J. V. “Da pesca à escola: uma experiência de construção coletiva de saberes em comunidades tradicionais pesqueiras na Amazônia paraense”)

Sobre a situação narrada na pesquisa acima, o Programa Nacional de Direitos Humanos:

  • A. não se manifesta;
  • B. considera a importância de valorizar o currículo mínimo nesses espaços;
  • C. considera a importância dos programas educacionais se adequarem à cultura e identidade locais;
  • D. estabelece a necessidade de os estudantes dessas localidades serem transferidos para centros urbanos;
  • E. considera que as especificidades locais não devem interferir no programa educacional.
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Segundo o Decreto nº 5.626/05, caso não haja pessoas com titulação para tradução e interpretação em Libras-Língua Portuguesa, as instituições federais de ensino, após dez anos da publicação desse Decreto, poderão incluir em seus quadros profissionais que atendam determinados perfis. A respeito do perfil desses profissionais, analise as afirmativas a seguir.

I. Profissional ouvinte, de nível médio, com competência e fluência em Libras, para realizar a interpretação das duas línguas, simultânea e consecutivamente, com aprovação do PROLIBRAS, para atuar no ensino fundamental.

II. Profissional surdo, com competência para realizar a interpretação de duas línguas de sinais de outros países para Libras, para atuação em cursos e eventos.

III. Profissional ouvinte de nível superior, com competência e fluência em Libras, para realizar a interpretação das duas línguas, simultânea e consecutivamente, com aprovação do PROLIBRAS, para atuar em instituições de ensino médio e educação superior.

Está correto o que se afirma em

  • A. II, somente.
  • B. I e II, somente.
  • C. I e III, somente.
  • D. II e III, somente.
  • E. I, II e III.
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Considere os dados de detalhamento de receitas contidos no Quadro VI a seguir:

Conforme as disposições do Decreto nº 93.872/1986, os recursos que devem ser recolhidos à Conta Única do Tesouro Nacional totalizam:

  • A. 247.810,00;
  • B. 340.515,00;
  • C. 482.330,00;
  • D. 637.435,00;
  • E. 730.140,00.
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Na legislação brasileira, a educação a distância foi definida no Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que regulamentou o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), expressando em seu art. 1º:

“(...) a educação a distância como modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos” (BRASIL, 2005).

A Educação a Distância no Brasil foi iniciada no início do Século XX, com foco na educação técnica, em que cursos profissionalizantes eram realizados por correspondência. A educação de adultos também contou, nas décadas seguintes, com os recursos do rádio e da televisão. Atualmente, a maioria dos cursos a distância são projetados para ocorrer no ambiente da Internet.

No contexto atual há uma tendência na educação brasileira de convergência entre educação convencional e virtual. Essa tendência é possível e provável principalmente porque:

  • A. a educação presencial e a formação à distância sozinhas não conseguem atingir patamares elevados de qualidade;
  • B. a legislação educacional e a consolidação da educação a distância no país permitem essa convergência;
  • C. ainda há muito preconceito com a educação a distância e essa convergência permitirá reduzir o preconceito;
  • D. os objetivos e perfis das instituições tornam pouco viáveis os projetos educacionais híbridos (blended learning);
  • E. a aprendizagem assíncrona encontra dificuldades no dimensionamento e na distribuição de conteúdo.
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