O Decreto-Lei nº 73/66 desenhou o atual modelo do chamado...

A fixar as características gerais dos contratos de seguros; B disciplinar a corretagem de seguros e a profissão de corretor; C prescrever os critérios de constituição das sociedades seguradoras, com fixação dos limites legais e técnicos das operações de seguro; D autorizar a movimentação e a liberação dos bens e valores obrigatoriamente inscritos em garantia das reservas técnicas e do capital vinculado; E estipular índices e demais condições técnicas sobre tarifas, investimentos e outras relações patrimoniais a serem observadas pelas sociedades seguradoras.