O Decreto-Lei nº 73/66 desenhou o atual modelo do chamado...

#Questão 767608 - Legislação decretos, Decreto-Lei 73/1966, FGV, 2018, Banco do Espírito Santo - ES (BANESTES/ES), Assistente Securitário

O Decreto-Lei nº 73/66 desenhou o atual modelo do chamado Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP), criando a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), autarquia federal que é um órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das sociedades seguradoras, a quem compete:

A) fixar as características gerais dos contratos de seguros;

B) disciplinar a corretagem de seguros e a profissão de corretor;

C) prescrever os critérios de constituição das sociedades seguradoras, com fixação dos limites legais e técnicos das operações de seguro;

D) autorizar a movimentação e a liberação dos bens e valores obrigatoriamente inscritos em garantia das reservas técnicas e do capital vinculado;

E) estipular índices e demais condições técnicas sobre tarifas, investimentos e outras relações patrimoniais a serem observadas pelas sociedades seguradoras.

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