Questão Q767610
2018 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Banco do Espírito Santo - ES (BANESTES/ES)
Legislação decretos Decreto-Lei 73/1966
Prova: Concurso Banco do Espírito Santo - ES (BANESTES/ES) - Assistente Securitário Área Banestes Corretora - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018 • Banco do Espírito Santo - ES (BANESTES/ES)

O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 - alterado...

O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 - alterado pela Lei nº 10.190/2001, que rege as operações de seguro, instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP), de forma a permitir ao Governo Federal formular a política de seguros privados, estabelecer suas normas e fiscalizar as operações no mercado nacional.

O órgão máximo do SNSP, ao qual cabe fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil, é:

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