Questões de Legislação decretos da FGV

#Questão 554461 - Legislação decretos, Decreto nº 93.872/1986 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências., FGV, 2014, Funarte, Contador

#Questão 554586 - Legislação decretos, Decreto nº 93.872/1986 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências., FGV, 2014, TJGO/GO, Analista Judiciário

O Decreto nº 93.872/1986 dispõe sobre a conceituação e o tratamento das despesas de exercícios anteriores. De acordo com as disposições do decreto, despesas que NÃO se tenham processado na época própria são:

A) aquelas cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor;

B) aquelas com empenho considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que o credor tenha cumprido sua obrigação no prazo estabelecido;

C) despesas com empenho anulado no encerramento do exercício correspondente;

D) obrigações de pagamento criadas em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do credor após o encerramento do exercício correspondente;

E) restos a pagar, processados ou não, com prescrição interrompida.

#Questão 554565 - Legislação decretos, Decreto nº 678/1992 - Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969., FGV, 2013, SEGEP/MA, Agente Penintenciário

O Decreto Federal n. 678/92, que ratifica a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, estabelece os procedimentos que devem ser seguidos quando da prisão de uma pessoa. Sobre esses procedimentos, analise as afirmativas a seguir. I. Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoa não condenada. II. As pessoas detentoras de diploma de nível superior devem ficar separadas dos presos com formação inferior. III. Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento. Assinale:

A) se somente a afirmativa I estiver correta.

B) se somente a afirmativa II estiver correta.

C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

#Questão 554849 - Legislação decretos, Decreto nº 84.134/1979 - Regulamenta a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978., FGV, 2008, SF, Analista Legislativo

#Questão 554856 - Legislação decretos, Decreto nº 93.872/1986 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências., FGV, 2008, SF, Analista Legislativo

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