O Decreto nº 93.872/1986 dispõe sobre a conceituação e o...

Questão Q554586

2014 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO)

Legislação decretos Decreto nº 93.872/1986 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO) - Analista Judiciário Área Contador - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2014 • Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO)

O Decreto nº 93.872/1986 dispõe sobre a conceituação e o tratamento das despesas de exercícios anteriores. De acordo com as disposições do decreto, despesas que NÃO se tenham processado na época própria são:

A aquelas cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor; B aquelas com empenho considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que o credor tenha cumprido sua obrigação no prazo estabelecido; C despesas com empenho anulado no encerramento do exercício correspondente; D obrigações de pagamento criadas em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do credor após o encerramento do exercício correspondente; E restos a pagar, processados ou não, com prescrição interrompida.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente

Carregando comentários...

O Decreto nº 93.872/1986 dispõe sobre a conceituação e o...

Comentários

Compartilhar Questão