O Decreto nº 93.872/1986 dispõe sobre a conceituação e o...

#Questão 554586 - Legislação decretos, Decreto nº 93.872/1986 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências., FGV, 2014, TJGO/GO, Analista Judiciário

O Decreto nº 93.872/1986 dispõe sobre a conceituação e o tratamento das despesas de exercícios anteriores. De acordo com as disposições do decreto, despesas que NÃO se tenham processado na época própria são:

A) aquelas cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor;

B) aquelas com empenho considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que o credor tenha cumprido sua obrigação no prazo estabelecido;

C) despesas com empenho anulado no encerramento do exercício correspondente;

D) obrigações de pagamento criadas em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do credor após o encerramento do exercício correspondente;

E) restos a pagar, processados ou não, com prescrição interrompida.

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