O Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde, previs...

Legislação decretos - Geral - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais

O Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde, previsto no Decreto n. 7.508, de 28 de junho de 2011, tem como diretrizes básicas para fins de garantia da gestão participativa:

  • A.

    a humanização do atendimento como condição para o estabelecimento de metas de saúde e a participação como elemento de controle social das ações desenvolvidas pelos entes envolvidos.

  • B.

    o estabelecimento de estratégias que incorporem a avaliação do usuário das ações e dos serviços, como ferramenta de sua melhoria, apuração permanente das necessidades e interesses do usuário e publicidade dos direitos e deveres do usuário na saúde em todas as unidades de saúde do SUS, inclusive nas unidades privadas que dele participem de forma complementar.

  • C.

    a publicidade dos direitos e deveres de usuários e profissionais da saúde em todas as unidades do SUS, inclusive as do setor privado prestador de serviços, humanização do atendimento e da gestão, fiscalização e controle das ações por meio do Sistema Nacional de Auditoria do SUS.

  • D.

    a participação e controle social e monitoramento constante das ações de saúde, observadas as metas pactuadas pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT).

  • E.

    a participação e o controle social, humanização do atendimento e da gestão e atuação solidária entre os municípios partícipes do Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde.

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Questões extras

A justiça restaurativa é uma das novas formas de se pensar e fazer justiça. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

Nils Christie destaca-se no trato do tema do abolicionismo penal e, portanto, é contrário aos procedimentos da justiça restaurativa, que significam a ampliação da tutela penal tradicional sobre os conflitos criminais.

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O acesso do usuário a medicamento de qualidade é um dos objetivos da Política Nacional de Medicamentos. Com relação à produção, ao armazenamento, ao transporte e à dispensação de medicamentos, julgue os itens subseqüentes.

A estocagem dos medicamentos deve obedecer às recomendações do fabricante. Em caso de não haver recomendação específica, devem ser estocados em baixa temperatura (4 oC).

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Um importante ponto na exploração comercial de um navio é a distinção de responsabilidades quanto à Gestão Náutica e à Gestão Comercial.

Nesse sentido, refere-se à Gestão Náutica a responsabilidade

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