funcional programática, classificação econômica e modalidade de aplicação.

projeto e/ou atividade, programa e classificação econômica.

órgão central de programação financeira, órgão setorial financeiro e unidade executora.

natureza da despesa, modalidade de aplicação, grupo de natureza da despesa e categoria econômica.

natureza da despesa, categoria de programação financeira e modalidade de aplicação.

Bens públicos puros possuem duas características: a não rivalidade e a impossibilidade de exclusão de seu consumo.

Quando um bem é excludente mas não rival, diz-se que existe um monopólio natural para esse bem.

A oferta de determinados bens, por meio do orçamento público, torna-se necessária quando eles são rivais ou se para esses bens se aplica o princípio da exclusão.

Os benefícios derivados dos bens semipúblicos, somente em parte se submetem ao princípio da exclusão e apenas parcialmente são divisíveis.

Os bens privados são bens cujo consumo é rival, de maneira que o consumo desses bens, por um indivíduo, impossibilita que outro indivíduo também os consuma.

Os programas do PPA podem abranger atividades desenvolvidas por diferentes Ministérios.

Um aspecto importante do PPA é sua integração das despesas correntes e de capital, obtida por meio do foco em programas.

É exigido que o PPA seja apresentado ao Congresso Nacional até 15 de abril do primeiro dos quatro anos do mandato do Presidente da República.

O PPA de 2000-2003, o Avança Brasil, reflete a nova classificação programática.

O PPA foi instituído pela Constituição de 1988.

cabe projeto de lei orçamentária de iniciativa popular.

não pode a Constituição do Estado de São Paulo prever que, rejeitado o projeto de lei orçamentária, subsista a lei orçamentária anterior.

pode haver plebiscito ou referendo à lei orçamentária.

cabe Medida Provisória no processo orçamentário.

o chefe do Poder Executivo tem prazo para enviar a proposta de lei orçamentária, devendo o Poder Legislativo, na hipótese de ausência de envio, considerar os recursos que ficarem sem despesa correspondente como passíveis de utilização mediante créditos especiais ou suplementares.

É vedada a instituição de programa de fornecimento gratuito de energia elétrica financiado com parcela da arrecadação do ICMS.

É vedada a retenção, pelo Estado, de parcela do ICMS devida a município na hipótese de constatação, pelo Tribunal de Contas do Estado, de graves irregularidades na administração municipal.

O constituinte estadual pode vincular um percentual maior de receita orçamentária do que aquele previsto na Constituição da República para a educação.

Os créditos representados por parcelas de precatórios expedidos e não pagos pelo Estado podem ser compensados com débitos tributários do IPVA.

exclusivamente os investimentos.

as metas fiscais somente para as despesas.

as estimativas de receita e a fixação de despesas.

a autorização para a abertura de créditos adicionais extraordinários.

a autorização para criação de novas taxas.

a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta.

as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.

o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e os investimentos das empresas.

a despesa realizada no exercício imediatamente anterior.

O governo pode financiar seu déficit por meio de recursos extrafiscais.

O déficit de caixa omite as parcelas do financiamento do setor público externo e do resto do sistema bancário, bem como de fornecedores e empreiteiros.

No cálculo do déficit público, segundo o conceito operacional, incluem-se as despesas com a correção monetária e cambial pagas sobre a dívida.

O déficit total indica o fluxo líquido de novos financiamentos, obtidos ao longo de um ano pelo setor público não financeiro, nas três esferas de governo e administrações.

A apuração do déficit pelo método "abaixo da linha" mede o tamanho do déficit pelo lado do financiamento.

Pessoal.

Benefícios previdenciários.

Amortização da dívida interna.

Juros da dívida pública.

Transferências constitucionais.

O PPA deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo no primeiro ano de mandato apenas para seu conhecimento e tem duração até o final do mandato.

O Executivo envia conjuntamente os projetos da LDO e da LOA para o Poder Legislativo, os quais devem ser votados em conjunto antes do término do ano a fim de serem executados no ano seguinte.

Enquanto o PPA é um planejamento para os quatro anos seguintes, incluindo o primeiro ano do mandato subseqüente, a LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte.

O Poder Executivo envia para o Legislativo inicialmente a LOA, depois de a LOA aprovada e com base nela, o executivo envia ao legislativo a LDO, que estabelece a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso.

O Legislativo só deve aprovar a LDO, pois o PPA é um indicativo das metas do executivo e a LOA é apenas um cronograma de despesas.