Questões de Finanças Públicas da ESAF

Finanças Públicas - Lei Orçamentária (LOA) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2009 - SEFAZ/SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas (Prova 2)

O orçamento público pode ser entendido como um conjunto de informações que evidenciam as ações governamentais, bem como um elo capaz de ligar os sistemas de planejamento e finanças. A elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), segundo a Constituição Federal de 1988, deverá espelhar:

  • A.

    exclusivamente os investimentos.

  • B.

    as metas fiscais somente para as despesas.

  • C.

    as estimativas de receita e a fixação de despesas.

  • D.

    a autorização para a abertura de créditos adicionais extraordinários.

  • E.

    a autorização para criação de novas taxas.

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Finanças Públicas - Orçamento Público na Constituição Federal - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2009 - SEFAZ/SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas (Prova 2)

Acerca das finanças públicas, na Constituição Federal e Estadual, marque a opção correta.

  • A. A Emenda Constitucional n. 43, de 2003, que estabeleceu a participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação da CIDE, é auto-aplicável.
  • B.

    É vedada a instituição de programa de fornecimento gratuito de energia elétrica financiado com parcela da arrecadação do ICMS.

  • C.

    É vedada a retenção, pelo Estado, de parcela do ICMS devida a município na hipótese de constatação, pelo Tribunal de Contas do Estado, de graves irregularidades na administração municipal.

  • D.

    O constituinte estadual pode vincular um percentual maior de receita orçamentária do que aquele previsto na Constituição da República para a educação.

  • E.

    Os créditos representados por parcelas de precatórios expedidos e não pagos pelo Estado podem ser compensados com débitos tributários do IPVA.

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Finanças Públicas - Orçamento Público na Constituição Federal - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2009 - SEFAZ/SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas (Prova 2)

Em relação ao orçamento público, é correto afirmar:

  • A.

    cabe projeto de lei orçamentária de iniciativa popular.

  • B.

    não pode a Constituição do Estado de São Paulo prever que, rejeitado o projeto de lei orçamentária, subsista a lei orçamentária anterior.

  • C.

    pode haver plebiscito ou referendo à lei orçamentária.

  • D.

    cabe Medida Provisória no processo orçamentário.

  • E.

    o chefe do Poder Executivo tem prazo para enviar a proposta de lei orçamentária, devendo o Poder Legislativo, na hipótese de ausência de envio, considerar os recursos que ficarem sem despesa correspondente como passíveis de utilização mediante créditos especiais ou suplementares.

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Finanças Públicas - Plano Plurianual (PPA) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2009 - RFB - Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 3

Com relação ao Plano Plurianual (PPA), aponte a única opção incorreta.

  • A.

    Os programas do PPA podem abranger atividades desenvolvidas por diferentes Ministérios.

  • B.

    Um aspecto importante do PPA é sua integração das despesas correntes e de capital, obtida por meio do foco em programas.

  • C.

    É exigido que o PPA seja apresentado ao Congresso Nacional até 15 de abril do primeiro dos quatro anos do mandato do Presidente da República.

  • D.

    O PPA de 2000-2003, o Avança Brasil, reflete a nova classificação programática.

  • E.

    O PPA foi instituído pela Constituição de 1988.

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Finanças Públicas - Política Fiscal e Distribuição de Renda - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2009 - SEFAZ/SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas (Prova 2)

Os diversos bens existentes na economia são agrupados de acordo com dois critérios: exclusividade e rivalidade. Segundo esses critérios, assinale a opção incorreta.

  • A.

    Bens públicos puros possuem duas características: a não rivalidade e a impossibilidade de exclusão de seu consumo.

  • B.

    Quando um bem é excludente mas não rival, diz-se que existe um monopólio natural para esse bem.

  • C.

    A oferta de determinados bens, por meio do orçamento público, torna-se necessária quando eles são rivais ou se para esses bens se aplica o princípio da exclusão.

  • D.

    Os benefícios derivados dos bens semipúblicos, somente em parte se submetem ao princípio da exclusão e apenas parcialmente são divisíveis.

  • E.

    Os bens privados são bens cujo consumo é rival, de maneira que o consumo desses bens, por um indivíduo, impossibilita que outro indivíduo também os consuma.

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São componentes da programação financeira dos gastos públicos:

  • A.

    funcional programática, classificação econômica e modalidade de aplicação.

  • B.

    projeto e/ou atividade, programa e classificação econômica.

  • C.

    órgão central de programação financeira, órgão setorial financeiro e unidade executora.

  • D.

    natureza da despesa, modalidade de aplicação, grupo de natureza da despesa e categoria econômica.

  • E.

    natureza da despesa, categoria de programação financeira e modalidade de aplicação.

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Na despesa pública do Brasil, a rubrica OCC (Outras Despesas Correntes e de Capital) corresponde – ressalvadas certas contas de menor importância – ao valor das despesas do Governo Central, excetuados quatro grandes itens. Indique o item não pertinente.

  • A.

    Pessoal.

  • B.

    Benefícios previdenciários.

  • C.

    Amortização da dívida interna.

  • D.

    Juros da dívida pública.

  • E.

    Transferências constitucionais.

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Com relação ao Déficit Público, uma das afirmações a seguir é falsa. Identifique-a.

  • A.

    O governo pode financiar seu déficit por meio de recursos extrafiscais.

  • B.

    O déficit de caixa omite as parcelas do financiamento do setor público externo e do resto do sistema bancário, bem como de fornecedores e empreiteiros.

  • C.

    No cálculo do déficit público, segundo o conceito operacional, incluem-se as despesas com a correção monetária e cambial pagas sobre a dívida.

  • D.

    O déficit total indica o fluxo líquido de novos financiamentos, obtidos ao longo de um ano pelo setor público não financeiro, nas três esferas de governo e administrações.

  • E.

    A apuração do déficit pelo método "abaixo da linha" mede o tamanho do déficit pelo lado do financiamento.

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Finanças Públicas - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2009 - SEFAZ/SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas (Prova 2)

O modelo de elaboração orçamentária, nas três esferas de governo, foi sensivelmente afetado pelas disposições introduzidas pela Constituição Federal de 1988. Anualmente, o Poder Executivo encaminha ao Poder Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que contém:

  • A.

    a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta.

  • B.

    as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

  • C.

    a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.

  • D.

    o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e os investimentos das empresas.

  • E.

    a despesa realizada no exercício imediatamente anterior.

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A Constituição brasileira atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pelo planejamento e orçamento por meio de três instrumentos principais – o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual); em relação a essa estrutura é correto afirmar:

  • A.

    O PPA deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo no primeiro ano de mandato apenas para seu conhecimento e tem duração até o final do mandato.

  • B.

    O Executivo envia conjuntamente os projetos da LDO e da LOA para o Poder Legislativo, os quais devem ser votados em conjunto antes do término do ano a fim de serem executados no ano seguinte.

  • C.

    Enquanto o PPA é um planejamento para os quatro anos seguintes, incluindo o primeiro ano do mandato subseqüente, a LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte.

  • D.

    O Poder Executivo envia para o Legislativo inicialmente a LOA, depois de a LOA aprovada e com base nela, o executivo envia ao legislativo a LDO, que estabelece a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso.

  • E.

    O Legislativo só deve aprovar a LDO, pois o PPA é um indicativo das metas do executivo e a LOA é apenas um cronograma de despesas.

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