O modelo de elaboração orçamentária, nas três esferas de...

#Questão 478199 - Finanças Públicas, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ESAF, 2009, SEFAZ/SP, Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas (Prova 2)

O modelo de elaboração orçamentária, nas três esferas de governo, foi sensivelmente afetado pelas disposições introduzidas pela Constituição Federal de 1988. Anualmente, o Poder Executivo encaminha ao Poder Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que contém:

a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta.

as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.

o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e os investimentos das empresas.

a despesa realizada no exercício imediatamente anterior.

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