Questões sobre Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

Com relação ao Déficit Público, uma das afirmações a seguir é falsa. Identifique-a.

  • A.

    O governo pode financiar seu déficit por meio de recursos extrafiscais.

  • B.

    O déficit de caixa omite as parcelas do financiamento do setor público externo e do resto do sistema bancário, bem como de fornecedores e empreiteiros.

  • C.

    No cálculo do déficit público, segundo o conceito operacional, incluem-se as despesas com a correção monetária e cambial pagas sobre a dívida.

  • D.

    O déficit total indica o fluxo líquido de novos financiamentos, obtidos ao longo de um ano pelo setor público não financeiro, nas três esferas de governo e administrações.

  • E.

    A apuração do déficit pelo método "abaixo da linha" mede o tamanho do déficit pelo lado do financiamento.

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A respeito das finanças públicas e do orçamento público, julgue os itens subsequentes.

Admite-se a utilização, mediante autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

  • C. Certo
  • E. Errado
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A respeito de orçamento e finanças públicas, julgue os itens subseqüentes.

A Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — regula as normas de finanças públicas a serem seguidas pela União e suas autarquias. O MPE/TO, por ser entidade estadual, estará sujeito apenas às prescrições da lei editada no estado do Tocantins.

  • C. Certo
  • E. Errado
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para o equilíbrio das contas públicas, dentre outras ações, inclui-se

  • A. o impedimento absoluto de renúncia de receita.
  • B. o impedimento absoluto da existência de restos a pagar.
  • C. o aumento da carga tributária por meio de tributação regressiva.
  • D. a fixação de limites e condições na geração de despesas com pessoal.
  • E. a vedação de operações de crédito.
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Na Lei de Responsabilidade Fiscal, está previsto como limite para a despesa total com pessoal nos Estados o seguinte percentual da Receita Corrente Líquida:

  • A.

    80%;

  • B.

    75%;

  • C.

    60%;

  • D.

    54%;

  • E.

    50%.

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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ampliou a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) como elemento de planejamento fiscal. Dentre outras medidas, a LFR criou o seguinte instrumento, integrante da LDO:

  • A.

    anexo de empenhos;

  • B.

    relatório resumido da execução orçamentária;

  • C.

    relatório de gestão fiscal;

  • D.

    anexo de metas fiscais;

  • E.

    anexo quadrimestral.

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Com relação à Lei Complementar nº 101, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção incorreta.

  • A. O planejamento é um alicerce da LRF.
  • B. A LRF estabeleceu limites máximos, por Poder, para as despesas de pessoal, em percentual da Receita Corrente Líquida.
  • C. Apesar de proibir o financiamento dos Municípios e dos Estados junto ao Banco Central, a LRF autoriza os empréstimos da União e dos Estados aos Municípios.
  • D. A LRF também proíbe ou coíbe diversos abusos na administração financeira e patrimonial, particularmente no que se refere à antecipação de receitas orçamentárias (AROS), à concessão de garantias e à inscrição em restos a pagar.
  • E. A LRF permite o acompanhamento das metas na execução financeira, obrigando a publicação das metas de arrecadação bimestrais e da programação financeira mensal para o exercício.
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