Com relação à Lei Complementar nº 101, Lei de Responsabil...

#Questão 478189 - Finanças Públicas, Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), ESAF, 2005, STN, Analista de Finanças e Controle AFC (Prova 1

Com relação à Lei Complementar nº 101, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção incorreta.

A) O planejamento é um alicerce da LRF.

B) A LRF estabeleceu limites máximos, por Poder, para as despesas de pessoal, em percentual da Receita Corrente Líquida.

C) Apesar de proibir o financiamento dos Municípios e dos Estados junto ao Banco Central, a LRF autoriza os empréstimos da União e dos Estados aos Municípios.

D) A LRF também proíbe ou coíbe diversos abusos na administração financeira e patrimonial, particularmente no que se refere à antecipação de receitas orçamentárias (AROS), à concessão de garantias e à inscrição em restos a pagar.

E) A LRF permite o acompanhamento das metas na execução financeira, obrigando a publicação das metas de arrecadação bimestrais e da programação financeira mensal para o exercício.

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