Acerca das finanças públicas, na Constituição Federal e...

Finanças Públicas - Orçamento Público na Constituição Federal - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2009 - SEFAZ/SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas (Prova 2)

Acerca das finanças públicas, na Constituição Federal e Estadual, marque a opção correta.

  • A. A Emenda Constitucional n. 43, de 2003, que estabeleceu a participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação da CIDE, é auto-aplicável.
  • B.

    É vedada a instituição de programa de fornecimento gratuito de energia elétrica financiado com parcela da arrecadação do ICMS.

  • C.

    É vedada a retenção, pelo Estado, de parcela do ICMS devida a município na hipótese de constatação, pelo Tribunal de Contas do Estado, de graves irregularidades na administração municipal.

  • D.

    O constituinte estadual pode vincular um percentual maior de receita orçamentária do que aquele previsto na Constituição da República para a educação.

  • E.

    Os créditos representados por parcelas de precatórios expedidos e não pagos pelo Estado podem ser compensados com débitos tributários do IPVA.

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Questões extras

Acerca dos fundamentos do risco e retorno e da análise do risco de mercado, julgue os itens a seguir.

O risco relativo a uma carteira composta por dois ativos com correlação inferior a 1 é menor do que a média dos riscos destes dois ativos, caso eles sejam medidos individualmente.

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O código de ética funcional da Administração Pública proíbe ao servidor certas condutas, a fim de garantir uma conduta ética. Analise se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas abaixo, as quais tratam de proibições à conduta do servidor público.

( ) É facultado ao servidor público o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

( ) É possível ao servidor público, em casos específicos, usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.

( ) É proibido ao servidor público pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua atribuição ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.

( ) Em certos casos, cabe ao servidor público desviar outro servidor público para atendimento a interesse particular.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

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Para a transmissão de voz através de uma LAN, de uma WAN ou da Internet por meio de pacotes TCP/IP, utiliza-se o método

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