Questões de Direitos Humanos da FCC

#Questão 754215 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª), Técnico Judiciário

De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica),

A) a pena pode passar da pessoa do delinquente.

B) não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

C) os menores, quando puderem ser processados, devem cumprir a pena juntamente com os adultos.

D) as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial segregar o criminoso do meio social.

E) a pena de morte pode ser aplicada por delitos comuns conexos com delitos políticos.

#Questão 754267 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Um dos órgãos do Sistema Americano de Proteção dos Direitos Humanos é a Corte Interamericana de Direitos Humanos,

A) composta por um representante de cada país signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, os quais se agrupam, para fins de análise e decisões dos casos, em salas, turmas e plenário.

B) que recebe, tria, processa e julga as denúncias de violação de direitos humanos encaminhadas por estados, autoridades, pessoas físicas e organizações não governamentais.

C) sediada em Washington, EUA, em divisão anexa ao prédio da Organização dos Estados Americanos (OEA).

D) cujos membros têm mandato de cinco anos, admitidas até duas reconduções.

E) que tem a atribuição, entre outras, de emitir opiniões consultivas sobre a interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos.

#Questão 754271 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Nacional, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Amapá - AP (DPE/AP), Defensor Público

O Estado brasileiro, de forma inédita, celebrou uma solução amistosa perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, após a sua admissibilidade e antes da deliberação final, no Caso

A) Meninos Emasculados do Maranhão vs. Brasil.

B) Simone André Diniz vs. Brasil.

C) José Pereira vs. Brasil.

D) Maria da Penha Maia Fernandes vs. Brasil.

E) Jailton Neri da Fonseca vs. Brasil.

#Questão 754286 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Nacional, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

O Ministério da Justiça, por meio de sua Comissão da Anistia, estabelece na Resolução no 01, de 20 de abril de 2016, ações do Programa de Reparação e Memória que integram a Política Nacional de Promoção da Justiça de Transição e da Anistia Política. Dentre tais ações estão as Clínicas do Testemunho, que têm como objetivo

A) tornar públicos os episódios de violações aos direitos humanos levados a cabo durante o regime autoritário.

B) atuar em parceria com entidades públicas e privadas que atuem na temática da anistia e da justiça de transição.

C) capacitar profissionais e formular insumos de referência para o aproveitamento profissional múltiplo.

D) gerar e difundir pesquisas e conhecimento sobre processos de transição dos regimes autoritários, consolidação da democracia e garantia dos direitos humanos.

E) realizar entrevistas com perseguidos políticos baseadas em critérios teórico-metodológicos próprios da História Oral.

#Questão 754287 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Nacional, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Segundo a normativa vigente, com relação às ações afirmativas, é correto afirmar que os programas que as preveem constituirse- ão em políticas públicas destinadas à

A) reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas na esfera pública, desconsiderando o processo de formação social do País e preocupando-se com a representatividade atual das minorias.

B) reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.

C) atingir a proporcionalidade representativa de minorias em cargos públicos, desconsiderando se a desproporção atual foi construída sob o foco de discriminação, a fim de não revitimizar aqueles que são atingidos pela desigualdade social.

D) assegurar que tais ações afirmativas não tenham o condão de assegurar privilégios à população antes excluída, qualquer que seja a fonte da exclusão.

E) garantir a não discriminação, sem entender que há dívida histórica da população branca em relação à negra e indígena.

Questões de Direitos Humanos da FCC

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