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Questões de Direitos Humanos da FCC

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Listagem de Questões de Direitos Humanos da FCC

#Questão 754063 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Defensor Público

De acordo com a historiadora americana Lynn Hunt, os direitos permanecem sujeitos a discussão porque a nossa percepção de quem tem direitos e do que são esses direitos muda constantemente. A revolução dos direitos humanos é, por definição, contínua (A Invenção dos Direitos Humanos; uma história. São Paulo: Companhia das Letras, 2009, p. 270). Em relação à evolução histórica do regime internacional de proteção dos direitos humanos, considere as assertivas abaixo.

I. A Magna Carta (1215) contribuiu para a afirmação de que todo poder político deve ser legalmente limitado.

II. O Habeas Corpus Act (1679) criou regras processuais para o habeas corpus e robusteceu a já conhecida garantia.

III. Na Declaração de Independência dos Estados Unidos (1776) percebe-se que a dignidade da pessoa humana exige a existência de condições políticas para sua efetivação.

IV. O processo de universalização, sistematização e internacionalização da proteção dos direitos humanos intensificou-se após o término da 2a Guerra Mundial.

Está correto o que consta de:

A) I, II, III e IV.

B) I, II e III, apenas.

C) I, III e IV, apenas.

D) II, III e IV, apenas.

E) I e IV, apenas.

#Questão 754107 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Analista Jurídico de Defensoria

Segundo a regra geral prevista na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, um tratado internacional de direitos humanos deve ser interpretado

A) de boa-fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade.

B) em seu sentido literal, conforme o significado técnico atribuível a seus termos pelo Direito Internacional e pelas Comissões de monitoramento de sua implementação.

C) de forma integrativa, sistêmica e diacrônica, buscando sua harmonização com os demais documentos internacionais, especialmente a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

D) conforme seu grau de efetividade concreta na transformação da realidade dos sujeitos beneficiados com suas regras.

E) a partir do padrão de incorporação de seus termos à legislação interna dos Estados-Partes que os ratificaram.

#Questão 754108 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Analista Jurídico de Defensoria

No âmbito da proteção dos direitos humanos, entende-se por controle de convencionalidade

A) o trabalho de adequação da normativa internacional anterior ao conteúdo de novos tratados internacionais pactuados sobre o mesmo tema.

B) o trabalho de compatibilização ou controle de validade das normas do ordenamento jurídico interno de um Estado tendo como parâmetro os tratados de direitos humanos ratificados por este Estado que estejam em vigor.

C) a avaliação periódica, promovida por comissões especiais das Nações Unidas, do grau de incorporação das convenções internacionais de direitos humanos no âmbito interno de cada Estado signatário.

D) a tarefa de filtragem, à luz das Convenções Internacionais, da legislação, jurisprudência e doutrina vigentes em determinado Estado sobre temas sensíveis de direitos humanos.

E) toda e qualquer iniciativa, judicial ou legislativa, que tenha como escopo o cumprimento de um "preceito fundamental" previsto em tratados de direitos humanos formalmente constitucionais.

#Questão 754109 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Analista Jurídico de Defensoria

A Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes,

A) estabelece que, por nenhuma razão, nem mesmo a inexistência de acordo bilateral sobre o assunto, um Estado-Parte deixará de expulsar, devolver ou extraditar uma pessoa para outro Estado quando houver fundadas evidências de que neste outro Estado ela tenha cometido crime de tortura.

B) prevê que, exceto para preservação da segurança nacional em situação extrema de ameaça ou estado de guerra, nenhuma outra circunstância excepcional, instabilidade política interna ou emergência pública poderá ser invocada como justificativa para a tortura.

C) dispõe que cada Estado-Parte assegurará que nenhuma declaração comprovadamente obtida sob tortura possa ser admitida como prova em qualquer processo, exceto contra uma pessoa acusada de tortura como prova de que tal declaração foi dada.

D) inclui, na definição de "tortura”, qualquer ato pelo qual uma violenta dor ou sofrimento, físico ou mental, é infligido dolosa ou culposamente a uma pessoa ou grupo étnico com o fim de se obter deles informações ou confissão.

E) prevê, para o Estado-Parte, a obrigação de implementar progressivamente o registro audiovisual de todos os interrogatórios de pessoas submetidas a detenção, disponibilizando o acesso das imagens aos comitês nacionais e internacionais de monitoramento sempre que solicitado.

#Questão 754110 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Analista Jurídico de Defensoria

Sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e/ou a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:

A) São órgãos do sistema global de proteção dos direitos humanos, funcionando a Comissão, a pedido exclusivo das partes envolvidas, como instância revisora das decisões da Corte.

B) Sem prejuízo de outras possíveis atribuições, à Comissão cabe promover a observância e a defesa dos direitos humanos nas Américas e servir como órgão consultivo da Organização dos Estados Americanos (OEA) nessa matéria, cabendo à Corte funções contenciosas e consultivas, com possibilidade de aplicação de medidas cautelares.

C) A Corte é composta por nove comissários eleitos para um mandato de quatro anos, competindo-lhe, entre outras, a função de recomendar à Organização dos Estados Americanos (OEA) a expulsão de eventual Estado membro que viole direitos humanos de forma reiterada e injustificada.

D) A Comissão, com sede na Costa Rica, é composta por onze membros indicados pelos Estados integrantes do Conselho de Segurança da Organização dos Estados Americanos (OEA), cabendo-lhe, entre outras atribuições, deliberar sobre a aplicação de sanções econômicas e/ou comerciais a qualquer país do continente americano que viole os direitos humanos.

E) Corte e Comissão são órgãos que compõem o chamado Sistema Latino-Americano de Proteção dos Direitos Humanos, sendo a Comissão o órgão gestor da política continental de promoção dos Direitos Humanos e a Corte, órgão destinado à investigar e julgar as denúncias de violação dos Direitos Humanos nos países do continente.

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