Questões de Direitos Humanos da FCC

#Questão 817699 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

Considerando as recentes decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal, mais a Resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema, no Brasil, pessoa transgênero, maior de 18 anos, que pretenda alterar o prenome e o gênero no seu assento de nascimento,

A) deverá solicitar a alteração de prenome diretamente ao Registro Civil de Pessoas Naturais, dependendo a alteração do gênero, todavia, de autorização judicial e comprovação clínica da transexualidade.

B) deverá procurar a Defensoria Pública para solicitar ao juiz a alteração, dispensada a realização de cirurgia de redesigna- ção sexual caso se comprove a adesão ao tratamento hormonal.

C) encaminhará o pedido, instruído por laudo psicológico, diretamente ao oficial de Registro Civil, que decidirá após consulta ao juiz corregedor dos cartórios extrajudiciais.

D) poderá formular a solicitação diretamente ao Registro Civil de Pessoas Naturais, independentemente de prévia autorização judicial ou comprovação da realização de cirurgia de redesignação sexual.

E) deverá procurar o serviço de saúde de referência, cujos profissionais, se for o caso, incumbir-se-ão, em caso de parecer favorável, de encaminhar a solicitação de mudança diretamente ao Registro Civil de Pessoas Naturais competente.

#Questão 640770 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Nacional, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

Os Direitos Civis e Políticos foram reconhecidos no sistema global de direitos humanos pelo Pacto Internacional pelos Direitos Civis e Políticos. O Brasil é signatário deste pacto

A) sendo somente as comunicações interestaduais aplicadas em nosso pais.

B) que tem o direito de reunião pacífica consagrado e tornou-se um direito humano sem restrições.

C) cujo primeiro protocolo facultativo tratou da abolição da pena de morte, protocolo este assinado pelo Estado Brasileiro, com a ressalva prevista em nosso texto constitucional.

D) que entrou em vigor somente em 1976, após 35 ratificações.

E) que, de maneira inovadora, já previu na sua origem o sistema de peticionamento individual ao Comitê.

#Questão 640800 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

Recentemente foi admitido, perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o caso Luiza Melinho que tratou, de maneira principal, do direito

A) ao contraditório e a ampla defesa.

B) à integridade física e não sujeição à tortura.

C) à realização de cirurgia de afirmação sexual.

D) à saúde de criança autista.

E) à moradia e ao meio ambiente saudável.

#Questão 640801 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

Nos tratados de direitos humanos previstos na Proteção dos refugiados,

A) o refugiado também é aquele que não quer voltar a seu país em virtude de fundado temor de perseguição.

B) no Brasil, há restrições ao trabalho assalariado de refugiados em decorrência de reservas feitas pelo nosso país ao mencionado Estatuto.

C) o direito de associação é restrito às entidades nacionais, sendo vedada uma associação exclusiva de refugiados.

D) o Estatuto do Refugiado não tem normas a respeito da aquisição de propriedade imóvel.

E) a assistência jurídica, nestes casos, depende de intervenção da embaixada do país de origem.

#Questão 640802 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

No processo perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos,

A) todas as fases serão públicas com o objetivo de constranger o Estado violador a respeitar os direitos humanos.

B) em todo caso, é possível a edição de medidas cautelares contra o Estado violador, desde que este seja previamente ouvido.

C) se o Estado não reconhecer a competência da Corte Interamericana será o caso de acionar, diretamente, o sistema global de proteção aos Direitos Humanos.

D) se não houver conciliação o caso será submetido, em até 3 meses, à Corte interamericana.

E) superada a fase de admissibilidade, terá início a fase conciliatória em que se buscará a solução amigável ao litígio, sendo um exemplo concreto o caso Emasculados do Maranhão.

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