Os Direitos Civis e Políticos foram reconhecidos no sist...

A sendo somente as comunicações interestaduais aplicadas em nosso pais. B que tem o direito de reunião pacífica consagrado e tornou-se um direito humano sem restrições. C cujo primeiro protocolo facultativo tratou da abolição da pena de morte, protocolo este assinado pelo Estado Brasileiro, com a ressalva prevista em nosso texto constitucional. D que entrou em vigor somente em 1976, após 35 ratificações. E que, de maneira inovadora, já previu na sua origem o sistema de peticionamento individual ao Comitê.