Referente às leis e documentos que embasam as políticas...

A A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) garante que todas as pessoas têm direito à educação. B A Declaração de Salamanca de 1994 impulsionou o direito à educação para pessoas com necessidades educacionais especiais na rede regular de ensino. C A Convenção de Guatemala (1999), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3.956/2001, afirma que as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas, definindo como discriminação com base na deficiência, toda diferenciação ou exclusão que possa impedir ou anular o exercício dos direitos humanos e de suas liberdades fundamentais D A Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Pessoa Portadora de Deficiência impulsionou o direito à educação para pessoas com necessidades educacionais especiais em escolas especiais, com apoio especializado e, em geral, fora do ensino regular.