De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos (...

#Questão 754215 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª), Técnico Judiciário

De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica),

A) a pena pode passar da pessoa do delinquente.

B) não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

C) os menores, quando puderem ser processados, devem cumprir a pena juntamente com os adultos.

D) as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial segregar o criminoso do meio social.

E) a pena de morte pode ser aplicada por delitos comuns conexos com delitos políticos.

04/02/2019 às 11:24h

13 Votos

PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA

Art. 4. Direito à Vida

3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos estados que a hajam abolido.

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