Questões sobre Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Nacional

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#Questão 640756 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Nacional, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Delegado de Polícia Civil

Sobre os direitos humanos, assinale a alternativa correta.

A) Quanto ao processo de introdução dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil, o decreto legislativo editado não obriga o país a observar o Tratado, seja no plano internacional, seja no plano interno de acordo com o STF.

B) Após a Emenda Constitucional n° 45/2004, os tratados internacionais de direitos humanos têm status supraconstitucional, conforme entendimento do STF.

C) Os tratados e convenções internacionais de direitos humanos se incorporam à ordem jurídica como leis ordinárias.

D) Pode-se afirmar que a súmula vinculante n° 11 (uso de algemas), editada pelo STF, não tem por base o Pacto de San José da Costa Rica.

E) Os tratados genéricos - não relacionados a direitos humanos - possuem, em regra, hierarquia constitucional.

#Questão 640763 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Nacional, Banca não informada, 2017, SEJUDH/MT, Agente Penintenciário (Masculino)

#Questão 640764 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Nacional, Banca não informada, 2017, SEJUDH/MT, Agente Penintenciário (Masculino)

#Questão 640765 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Nacional, Banca não informada, 2017, SEJUDH/MT, Agente Penintenciário (Masculino)

#Questão 640770 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Nacional, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

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