Questões sobre Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Nacional

#Questão 640758 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/PI, Defensor Público de 1ª Categoria

A respeito da incorporação dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos ao direito brasileiro, assinale a opção correta.

A) Antes da EC n.o 45, não havia, na doutrina brasileira, menção ao fato de que os tratados internacionais sobre direitos humanos deveriam ter o status de norma constitucional.

B) Após a EC n.o 45, todos os tratados internacionais passaram a possuir status de norma constitucional.

C) Após a EC n.º 45, foi dado nova abordagem aos tratados internacionais sobre direitos humanos.

D) Os tratados internacionais sobre direitos humanos não necessitam de aprovação pelo Congresso Nacional.

E) O STF sempre considerou o tratado internacional sobre direitos humanos como norma constitucional superveniente.

#Questão 640759 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/PI, Defensor Público de 1ª Categoria

#Questão 640766 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Nacional, UPE / UPENET / IAUPE, 2009, SERES/PE, Agente Penintenciário

#Questão 640767 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2006, SEJUS/ES, Agente Penintenciário

#Questão 640768 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Nacional, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre a metódica da ponderação em matéria de direitos humanos e fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

A) A ponderação é um princípio utilizado para a resolução dos casos de colisão entre direitos fundamentais.

B) A ponderação é aplicada para a solução do conflito entre a reserva do possível e o mínimo existencial, dependendo do livre convencimento do julgador no caso concreto.

C) A regra da ponderação sofre críticas doutrinárias consistentes no decisionismo judicial e no excessivo grau de abstração em cotejo com o mundo prático trazido pelo caso concreto.

D) A racionalidade da ponderação decorre do seu caráter argumentative voltado à necessidade de justificação da intensidade da intervenção em um determinado direito fundamental, de modo que as manifestações culturais e a liberdade religiosa preponderam, por exemplo, sobre a proteção dos animais.

E) Tendo em vista que a liberdade de imprensa tem um peso absoluto, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é aplicável ao referido direito fundamental a metódica da ponderação.

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