Questões sobre Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Nacional

Sobre o procedimento de internalização dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
  • A. Deverão ser aprovados por quatro quintos dos votos de cada Casa do Congresso Nacional.
  • B. Antes da Emenda Constitucional n° 45/2004, eram aprovados por decreto legislativo, por maioria qualificada.
  • C. Deverão ser aprovados, em casa Casa do Congresso Nacional, em turno único.
  • D. Na hipótese de conflitarem com normas constitucionais, prevalecerá o tratado internacional.
  • E. Após a Emenda Constitucional n° 45/2004 os tratados aprovados foram equiparados às emendas constitucionais.
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A tônica dos direitos humanos é base para a motivação das atuais políticas públicas ensejadas no Brasil. Fruto das conquistas do pós-Segunda Guerra Mundial, os tratados e as convenções de direitos humanos pautam a defesa e a promoção dos direitos de diferentes segmentos sociais. Acerca desse tema, no que se refere as serviço social e aos direitos humanos, julgue os itens a seguir. O sistema penitenciário brasileiro apresenta-se como lócus característico de práticas de violência contra os direitos humanos.
  • C. Certo
  • E. Errado
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A tônica dos direitos humanos é base para a motivação das atuais políticas públicas ensejadas no Brasil. Fruto das conquistas do pós-Segunda Guerra Mundial, os tratados e as convenções de direitos humanos pautam a defesa e a promoção dos direitos de diferentes segmentos sociais. Acerca desse tema, no que se refere as serviço social e aos direitos humanos, julgue os itens a seguir. O preconceito e a violência contra negros, mulheres e homossexuais consta como principais formas de violações dos direitos humanos.
  • C. Certo
  • E. Errado
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A tônica dos direitos humanos é base para a motivação das atuais políticas públicas ensejadas no Brasil. Fruto das conquistas do pós-Segunda Guerra Mundial, os tratados e as convenções de direitos humanos pautam a defesa e a promoção dos direitos de diferentes segmentos sociais. Acerca desse tema, no que se refere as serviço social e aos direitos humanos, julgue os itens a seguir. A formação de agentes multiplicadores dos direitos humanos é mais eficaz no ensino superior.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Assinale a alternativa correta.
  • A. Sendo o Brasil signatário de determinado tratado que verse sobre direitos humanos, ocorre a incorporação automática das suas regras, sendo desnecessário ato jurídico complementar para sua exigibilidade e implementação. Assim, a partir da entrada em vigor do tratado internacional, toda norma preexistente que seja com ele incompatível perde automaticamente a vigência.
  • B. Os tratados de direito internacional que versem sobre direitos humanos têm incorporação automática, independentemente de ratificação.
  • C. Independentemente da ocorrência de ratificação no ordenamento jurídico brasileiro, os tratados que versam sobre direitos humanos obrigam imediata e diretamente aos Estados, já o direito subjetivo para os particulares surge somente após a devida intermediação legislativa.
  • D. Os enunciados dos tratados internacionais que versem sobre direitos humanos não são incorporados de plano pelo Direito nacional, pois dependem, necessariamente, de legislação que os implemente.
  • E. Após sua ratificação no ordenamento jurídico brasileiro, os tratados que versam sobre direitos humanos obrigam imediata e diretamente aos Estados, já o direito subjetivo para os particulares surge somente após a devida intermediação legislativa.
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Sobre a temática dos Direitos Humanos, é correto afirmar:
  • A. O PNDH-3 − Programa Nacional de Direitos Humanos, que tem como base o PNDH de 1986 − enfatiza que o acesso à educação básica é suficiente para garantir a preparação da criança para a convivência com a diferença e a diversidade existentes na sociedade.
  • B. O PNDH-3 − Programa Nacional de Direitos Humanos, que tem como base o PNDH de 1986 − enfatiza que o acesso à educação básica é suficiente para garantir a preparação da criança para a convivência com a diferença e a diversidade existentes na sociedade.
  • C. Por cidadã entende-se a pessoa que aciona o judiciário sempre que seus direitos privados são violados.
  • D. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) versa sobre os direitos civis e políticos, dos quais derivaram os direitos sociais, econômicos e culturais.
  • E. Entende-se por discriminação positiva a discriminação que tem por fim a promoção da igualdade.
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Acerca dos desafios à inclusão social da pessoa com deficiência, julgue o item abaixo. O relatório brasileiro sobre o cumprimento das disposições da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência indica que o acesso físico às escolas ainda é considerado um dos obstáculos para várias crianças e adolescentes com deficiência.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Com relação ao conceito, à evolução e à abrangência dos direitos humanos, assinale a opção correta.
  • A. Os chamados direitos de solidariedade correspondem, no plano dos direitos fundamentais, aos direitos de segunda geração, que se identificam com as liberdades concretas, acentuando o princípio da igualdade.
  • B. No século XX, inaugurou-se uma nova fase no sistema de proteção dos direitos fundamentais, na medida em que foi nele que os Estados passaram a acolher as declarações de direitos em suas Constituições.
  • C. A individualidade é uma das características dos direitos humanos fundamentais, e, nesse sentido, eles são dirigidos a cada ser humano isoladamente considerado, o que se justifica em razão das diferenças de nacionalidade, sexo, raça, credo ou convicção político-filosófica.
  • D. Os direitos fundamentais são os direitos humanos reconhecidos como tais pelas autoridades às quais se atribui o poder político de editar normas, tanto no interior dos Estados quanto no plano internacional; são, assim, os direitos humanos positivados nas Constituições, nas leis, nos tratados internacionais.
  • E. Com o fim da Primeira Guerra Mundial, a estrutura do direito internacional dos direitos humanos começou a se consolidar. A essa época, os direitos humanos tornaram-se uma legítima preocupação internacional e, então, foram criados mecanismos institucionais e de instrumentos que levaram tais direitos a ocupar um espaço central na agenda das organizações internacionais.
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Considerando que a Política Nacional de Direitos Humanos é responsável pelo desenvolvimento de políticas públicas para a afirmação dos direitos humanos na sociedade brasileira, assinale a opção correta acerca dos programas nacionais de direitos humanos (PNDHs).
  • A. A implementação do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos visa fortalecer os direitos humanos como instrumento transversal das políticas públicas e revisar a legislação sobre abuso de autoridade e desacato à autoridade, conforme definido no PNDH-1.
  • B. O PNDH-3 apresenta propostas para o aperfeiçoamento do poder público no desenvolvimento de políticas públicas de prevenção ao crime e à violência, reforçando a noção de acesso universal à justiça como direito fundamental.
  • C. O Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Trabalhador Adolescente tem por finalidade coordenar as diversas formas de intervenção estabelecidas no PNDH-2, de forma a assegurar a eliminação do trabalho infantil.
  • D. O PNDH-2 prevê ações em prol do direito à memória e à verdade, que incluem a promoção da apuração e do esclarecimento público das violações de direitos humanos praticadas no contexto da repressão política ocorrida no Brasil, com o propósito de promover a reconciliação nacional.
  • E. O PNDH-1 foi lançado em 1996 com o objetivo de estabelecer ações específicas para garantir o direito a educação, saúde, previdência e assistência social, trabalho, moradia, meio ambiente saudável, alimentação, cultura e lazer, assim como de estabelecer propostas voltadas para a educação e sensibilização de toda a sociedade brasileira, visando à construção e consolidação de uma cultura de respeito aos direitos humanos.
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A proteção dos direitos humanos no Brasil conta com legislação que instituiu o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH). A respeito do PNDH, assinale a opção correta.
  • A. Nesse programa, não é feita alusão à proteção internacional dos direitos humanos.
  • B. O acompanhamento da implementação do PNDH deve ser feito pelo MP Federal.
  • C. Os direitos econômicos não são promovidos pelo PNDH.
  • D. Os direitos culturais não são promovidos pelo PNDH.
  • E. Os direitos sociais são promovidos pelo PNDH.
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