Questões sobre Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Nacional

Segundo Simões (2013), “a instituição dos direitos fundamentais no contexto mundial tem sido tradicionalmente concebida por uma sucessão de fases ou gerações em que foram conquistados”. Entretanto, afirma, para um autor, que a concepção geracional é inadequada, pois sugere uma sucessão cronológica de novos direitos, em um processo evolucionista de caducidade dos anteriores. Tal autor propõe a expressão “dimensão” como mais apropriada. Qual é este autor?
  • A. MARX, Karl.
  • B. MARSHALL, T.H.
  • C. BONAVIDES, Paulo.
  • D. TRINDADE, José Damião de Lima.
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A respeito da perspectiva “Universalista” dos Direitos Humanos, segundo Melo (2010), suas origens se fundamentam, EXCETO:
  • A. Na racionalidade ocidental.
  • B. Nos ideais da moralidade cristã.
  • C. Com o Renascimento e o Iluminismo.
  • D. Com os pactos firmados no século XX.
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Silva e Silva (2009), em “Adolescentes em Conflito com a Lei no Brasil: Direitos (Des) Humanos?”, afirmam que, em geral, as ações direcionadas para crianças e adolescentes brasileiros sempre foram marcadas por três traços importantes. Assinale o INCORRETO.
  • A. Classista.
  • B. Repressão.
  • C. Institucionalização.
  • D. Proteção excessiva.
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O Ministério da Justiça, por meio de sua Comissão da Anistia, estabelece na Resolução no 01, de 20 de abril de 2016, ações do Programa de Reparação e Memória que integram a Política Nacional de Promoção da Justiça de Transição e da Anistia Política. Dentre tais ações estão as Clínicas do Testemunho, que têm como objetivo
  • A. tornar públicos os episódios de violações aos direitos humanos levados a cabo durante o regime autoritário.
  • B. atuar em parceria com entidades públicas e privadas que atuem na temática da anistia e da justiça de transição.
  • C. capacitar profissionais e formular insumos de referência para o aproveitamento profissional múltiplo.
  • D. gerar e difundir pesquisas e conhecimento sobre processos de transição dos regimes autoritários, consolidação da democracia e garantia dos direitos humanos.
  • E. realizar entrevistas com perseguidos políticos baseadas em critérios teórico-metodológicos próprios da História Oral.
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Segundo a normativa vigente, com relação às ações afirmativas, é correto afirmar que os programas que as preveem constituirse- ão em políticas públicas destinadas à
  • A. reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas na esfera pública, desconsiderando o processo de formação social do País e preocupando-se com a representatividade atual das minorias.
  • B. reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.
  • C. atingir a proporcionalidade representativa de minorias em cargos públicos, desconsiderando se a desproporção atual foi construída sob o foco de discriminação, a fim de não revitimizar aqueles que são atingidos pela desigualdade social.
  • D. assegurar que tais ações afirmativas não tenham o condão de assegurar privilégios à população antes excluída, qualquer que seja a fonte da exclusão.
  • E. garantir a não discriminação, sem entender que há dívida histórica da população branca em relação à negra e indígena.
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O Estado brasileiro figura em inúmeros casos já julgados e pendentes de julgamento perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. O tema da impunidade em situações de violência policial praticada contra pessoas de baixa renda no Brasil é objeto do caso
  • A. Gomes Lund e outros vs. Brasil.
  • B. Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil.
  • C. Ximenes Lopes vs. Brasil.
  • D. Cosme Rosa Genoveva e outros vs. Brasil.
  • E. Maria da Penha Maia Fernandes vs. Brasil.
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Acerca do Incidente de Deslocamento de Competência, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos,
  • A. o Superior Tribunal de Justiça concedeu a primeira federalização de grave violação de direitos humanos no caso do defensor de direitos humanos Manoel Mattos, assassinado após ter denunciado a atuação de grupos de extermínio nos Estados de Pernambuco e Paraíba.
  • B. o Incidente de Deslocamento de Competência para a Justiça Federal somente poderá ser suscitado ante a existência prévia de processo judicial em trâmite perante a Justiça Estadual.
  • C. o primeiro Incidente de Deslocamento de Competência suscitado perante o STJ refere-se ao caso envolvendo o homicídio de Dorothy Stang, religiosa norte-americana naturalizada brasileira, ocorrido no Estado do Pará, tendo o mesmo sido julgado improcedente na ocasião sob o argumento da inconstitucionalidade do instituto.
  • D. segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o deslocamento da competência para a Justiça Federal deverá ser deferido ante a verificação de situação de grave violação aos direitos humanos, dispensando-se a demonstração concreta da inércia, negligência, falta de vontade política ou de condições reais do Estado-membro, por suas instituições, em proceder à devida persecução penal.
  • E. cabe ao Procurador-Geral da República e ao Ministro da Justiça, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
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Assinale a alternativa correta no que se refere aos Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados pelo ordenamento brasileiro, os conflitos com as normas constitucionais e o Ministério Público e a defesa dos Direitos Humanos.
  • A. Em 2010, o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e Outros (“Guerrilha do Araguaia”) pela violação a Direitos Fundamentais garantidos pela Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.
  • B. Em 2010, o Supremo Tribunal Federal, em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, firmou entendimento pela inconstitucionalidade da Lei de Anistia (Lei no 6.683/79) em decorrência de violação a normas constitucionais oriundas de tratados internacionais, acatando o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por uma revisão na Lei da Anistia (Lei no 6.683/79).
  • C. Após a Emenda Constitucional no 45/04, que acrescentou o § 3o ao art. 5o da Constituição Federal, e entendimento do Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais de Direitos Humanos possuem status supralegal ou constitucional, a depender do respectivo processo legislativo envolvido.
  • D. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e a Câmara Criminal do Ministério Público Federal recentemente tem se posicionado pela constitucionalidade da Lei de Anistia (Lei no 6.683/79) por inexistência de violação a normas constitucionais oriundas de tratados internacionais.
  • E. Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos que foram aprovados anteriormente à Emenda Constitucional 45/04, ainda que com o rito comum de lei ordinária, possuem status constitucional pela natureza de seu objeto.
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Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às:
  • A. emendas constitucionais.
  • B. resoluções do Congresso Nacional.
  • C. leis ordinárias.
  • D. leis complementares.
  • E. medidas provisórias.
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Sobre os conceitos de gratuidade judiciária, assistência judiciária e assistência jurídica gratuita, considerando a evolução da tutela do necessitado no Brasil, é correto afirmar que:
  • A. A Constituição de 1934 foi um marco na positivação da matéria ao não somente prever em seu texto a assistência judiciária, como também preconizar a criação de órgãos especiais para esse fim.
  • B. A Constituição de 1937 foi a primeira Constituição a prever em seu texto a incumbência da União e dos Estados de prestar assistência jurídica aos necessitados.
  • C. Em que pese já se encontrasse previsão da prestação da assistência judiciária aos necessitados nas Constituições de 1934 e 1937, a Carta de 1967 foi a primeira a expressamente prever a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados.
  • D. A Constituição da República de 1988 levou a tutela jurídica do necessitado a um novo patamar ao prever expressamente sua assistência jurídica integral e gratuita, independentemente da comprovação da insuficiência de recursos.
  • E. A Lei no 1.060/50, sob o pretexto de tratar da gratuidade judiciária, acabou criando um verdadeiro sistema de assistência jurídica, devidamente institucionalizado, ao prever a existência das Defensorias Públicas, trazendo suas normas gerais de organização.
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