Questão Q754133
2018 IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SE (SEPLAG/SE)
Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Nacional
Prova: Concurso Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SE (SEPLAG/SE) - Guarda de Segurança do Sistema Prisional (Masculino) - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (IBADE) do ano 2018 • Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SE (SEPLAG/SE)

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos hu...

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às:

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