Questões sobre Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Nacional

Os Direitos Civis e Políticos foram reconhecidos no sistema global de direitos humanos pelo Pacto Internacional pelos Direitos Civis e Políticos. O Brasil é signatário deste pacto
  • A. sendo somente as comunicações interestaduais aplicadas em nosso pais.
  • B. que tem o direito de reunião pacífica consagrado e tornou-se um direito humano sem restrições.
  • C. cujo primeiro protocolo facultativo tratou da abolição da pena de morte, protocolo este assinado pelo Estado Brasileiro, com a ressalva prevista em nosso texto constitucional.
  • D. que entrou em vigor somente em 1976, após 35 ratificações.
  • E. que, de maneira inovadora, já previu na sua origem o sistema de peticionamento individual ao Comitê.
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Atente ao seguinte dispositivo legal: “Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal”.

O instituto jurídico, no âmbito dos Direitos Humanos, a que o dispositivo acima remete é denominado

  • A. Denúncia de Tratado de Direitos Humanos.
  • B. Incidente de Deslocamento de Competência.
  • C. Teoria Moralista dos Direitos Humanos.
  • D. Homologação de Sentença Estrangeira.
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Em relação à aplicação da lei no Estado Democrático de Direito, segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos, e considerando-se as dimensões do princípio da legalidade, é correto afirmar que
  • A. o significado de lex populi está relacionado à garantia da lei popular, inerente ao princípio democrático, e que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário se encarreguem da tarefa elaboradora do direito penal incriminador.
  • B. o significado de lex stricta é o de que a lei penal deve ser elaborada de maneira que não se realize criminalização por analogia, que se confunde com interpretação analógica.
  • C. o significado de lex clara se relaciona à necessidade de as leis penais serem escritas de forma simples e inteligível e que o melhor seria se elas fossem inseridas em um só código (reserva de código), pois estariam organizadas de forma mais sistêmica e racional.
  • D. esse princípio se confunde com o princípio da reserva legal.
  • E. a precisão da tipicidade não é um requisito do postulado da lex certa.
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Com relação aos direitos humanos, julgue os próximos itens. No Brasil, o indivíduo, ainda que se autoincrimine, é constrangido pelo Estado a contribuir para o processo sancionatório.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Com relação aos direitos humanos, julgue os próximos itens. Para garantir a dignidade da pessoa humana, o conjunto normativo dos direitos humanos apresenta-se como um rol predeterminado, em que os direitos são listados de forma taxativa.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Com relação ao conceito, à evolução e à abrangência dos direitos humanos, julgue os itens a seguir. A participação do Brasil em organismos e instituições internacionais dedicados aos direitos humanos é intensa, tendo sido mantida essa característica mesmo no período do regime militar (1964-1985).
  • C. Certo
  • E. Errado
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Com relação ao conceito, à evolução e à abrangência dos direitos humanos, julgue os itens a seguir. A aplicabilidade e a garantia dos direitos humanos no Brasil dependem de regulamentação.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Sobre os direitos humanos, assinale a alternativa correta.
  • A. Quanto ao processo de introdução dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil, o decreto legislativo editado não obriga o país a observar o Tratado, seja no plano internacional, seja no plano interno de acordo com o STF.
  • B. Após a Emenda Constitucional n° 45/2004, os tratados internacionais de direitos humanos têm status supraconstitucional, conforme entendimento do STF.
  • C. Os tratados e convenções internacionais de direitos humanos se incorporam à ordem jurídica como leis ordinárias.
  • D. Pode-se afirmar que a súmula vinculante n° 11 (uso de algemas), editada pelo STF, não tem por base o Pacto de San José da Costa Rica.
  • E. Os tratados genéricos - não relacionados a direitos humanos - possuem, em regra, hierarquia constitucional.
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Com relação à política brasileira para o acolhimento de refugiados, assinale a alternativa correta.
  • A. Mesmo os indivíduos considerados culpados de atos contrários aos fins e princípios das Nações Unidas podem se beneficiar da condição de refugiado.
  • B. O Itamaraty (Ministério das Relações Exteriores) não integra o CONARE.
  • C. O Brasil não é parte da Convenção Internacional sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951.
  • D. O Comitê Nacional para os Refugiados ("CONARE") é o órgão responsável por declarar o reconhecimento da condição de refugiado.
  • E. Não compete ao CONARE determinar a perda da condição de refugiado.
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Sobre o Conselho Nacional de Direitos Humanos (“CNDH”), assinale a alternativa correta.
  • A. Não compete ao CNDH articular-se com órgãos municipais encarregados da proteção e defesa dos direitos humanos.
  • B. A defesa dos direitos humanos pelo CNDH depende de provocação das pessoas ou das coletividades ofendidas.
  • C. Incumbe ao CNDH velar pelo respeito aos direitos humanos por parte dos poderes públicos, dos serviços de relevância pública e inclusive dos particulares.
  • D. Os direitos humanos sob a proteção do CNDH não incluem aqueles assegurados nos tratados e atos internacionais celebrados pelo Brasil.
  • E. A censura pública não constitui uma sanção a ser aplicada pelo CNDH.
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