Uma organização não governamental de proteção às mulhere...

Uma organização não governamental de proteção às mulheres, legalmente reconhecida pelo Brasil, apresentou petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciando um hospital da rede pública de determinado estado da Federação. Na petição, foi alegado que o hospital havia realizado esterilização sem o consentimento da vítima, uma mulher portadora do vírus HIV, e que o Estado brasileiro não adotara as medidas necessárias para prevenir a referida esterilização, tendo sido, também, negligente na investigação do caso. Assim, sustenta a organização, na petição, que houve violação aos direitos à integridade pessoal, à liberdade pessoal, às garantias judiciais, à honra e à dignidade, à proteção à família, à igualdade perante a lei e à proteção judicial — todos esses, direitos previstos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Julgue os próximos itens, considerando o caso hipotético apresentado, o sistema de proteção e as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto n.º 678/1992).

A apresentação da petição pela citada organização está amparada pelo Pacto de São José e pelo decreto anteriormente mencionado, visto que qualquer pessoa ou grupo de pessoas ou entidade não governamental legalmente reconhecida pode apresentar à Comissão ou à Corte Interamericana de Direitos Humanos petições de denúncia de violação à Convenção Americana sobre Direitos Humanos por Estado-parte.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Questões extras

Com relação a essas situações, julgue os itens subseqüentes.

A coleta com cotonete, descrita na situação II, é mais eficaz que a coleta de amostras de tecido para cultura de microrganismos.

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Julgue os itens a seguir, relacionados à gestão da qualidade.

A motivação para a qualidade consiste na realização de treinamentos direcionados a ensinar aos funcionários como realizar atividades de controle relacionadas à qualidade.

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A experiência descrita acima praticada pela companhia está prevista pela PNRS instituída pela lei 12305/2010. Esta prática é denominada de:

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