Questões de Direitos Humanos da FUMARC

Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é CORRETO afirmar:
  • A. A Comissão Interamericana e os Estados Partes podem submeter um caso à Corte Interamericana, admitida a legitimação do indivíduo, nos termos da Convenção Americana.
  • B. A Corte Interamericana não apresenta competência consultiva.
  • C. É órgão jurisdicional do sistema regional, composto por 15 juízes nacionais de Estados Membros da OEA, eleitos a título pessoal pelos Estados Partes da Convenção.
  • D. O Estado brasileiro reconheceu a competência jurisdicional da Corte Interamericana em dezembro de 1998.
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A respeito da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos (2015), NÃO é correto afirmar:
  • A. A Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos é a primeira convenção internacional no mundo a proteger, de forma específica, os direitos humanos das pessoas idosas.
  • B. A Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos foi aprovada no dia 15 de junho, que é o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa.
  • C. O Brasil foi o primeiro país a assinar a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, juntamente com a Argentina, o Chile, a Costa Rica e o Uruguai; o instrumento entrou em vigor internacional em 13/12/2016.
  • D. Brasil não subscreveu a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.
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Sobre a Política Nacional de Direitos Humanos do Brasil, é CORRETO afirmar:
  • A. A elaboração dos Programas Nacionais de Direitos Humanos decorreu de recomendação feita na Conferência Mundial de Direitos Humanos de Viena (1993).
  • B. As diretrizes contidas no PNDH-2 e no PNDH-3 têm força normativa.
  • C. No Brasil, já foram aprovados três Programas Nacionais de Direitos Humanos, sendo: PNDH-1, no governo Fernando Henrique Cardoso; PNDH-2, no governo Luiz Inácio Lula da Silva; PNDH-3, no governo Dilma Rousseff.
  • D. O PNDH-3 carece de diretriz a respeito da profissionalização da investigação de atos criminosos.
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Ao dizer que os direitos humanos são vistos como uma religião civil, o que os au-tores fazem é uma crítica à civilização ocidental, PORQUE
  • A. a civilização ocidental é a realização da aventura humana forjada a partir da história da Europa, que impõe ainda hoje uma forma sacralizada de ver o mundo.
  • B. a história da humanidade é a história das civilizações, que, como as religiões, vieram do oriente para o ocidente, culminando com a criação do Estado Mo-derno.
  • C. no conceito emancipador de modernidade, esse que encobre a violência civi-lizadora, o que justifica o mito é declarar o inocente culpado da sua própria vitimação.
  • D. os direitos humanos são defendidos como essenciais à vida, mas, ao mesmo tempo, perenizam os valores que estão umbilicalmente ligados às causas da crise que atravessamos.
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A formação do Estado Moderno está intimamente relacionada à intolerância religi-osa, cultural, à negação da diversidade fora de determinados padrões e de deter-minados limites. Como a proteção dos direitos humanos está diretamente relacio-nada à atuação do poder dos Estados na ordem interna ou internacional, podemos concluir que:

I. Ao lado do ideário iluminista da formação política do Estado, o discurso judaico-cristão criou o pano de fundo para controlar as esferas da vida das pessoas no campo jurídico.

II. A uniformização de valores, normalmente estandardizados, como a demo-cracia representativa, a ética e a moral, irá refletir nos fundamentos do direito moderno.

III. O sistema jurídico e político europeu é o modelo civilizatório ideal e universal, visto ter surgido da falência do sistema feudal, que era descentra-lizado, multiético e multilinguístico.

IV. O mundo uniforme e global de hoje insere-se no contexto de afirmação do Estado nacional que está condicionado, em sua existência, à intolerância com o diferente.

Estão CORRETAS apenas as assertivas:

  • A. I, II e III.
  • B. I, II e IV.
  • C. I, III e IV.
  • D. II, III e IV.
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Assim, a todos os cidadãos, deve ser garantido:

I. Direito de um tratamento diferenciado, perante os tribunais ou outro órgão que administre justiça; direito à segurança ou à proteção do Estado, contra violência ou lesão corporal cometida, seja por funcionários de Governo, seja por qualquer indivíduo, grupo ou instituição.

II. Direito de participar das eleições - votar e ser votado - de acordo com o sistema de sufrágio universal e igual direito de tomar parte no Governo, assim como na direção de dois assuntos públicos, em qualquer grau, e o direito de acesso, em igualdade de condições, às funções públicas.

III. Direito de circular parcialmente e de escolher residência dentro das fronteiras do Estado; direito de deixar qualquer país, inclusive o seu, e de retornar a seu país.

IV. Direito a uma nacionalidade; direito de casar-se e escolher o cônjuge; direito tanto individual como coletivo à propriedade.

V. Direito ao trabalho, à escolha do trabalho, a condições equivalentes e satisfatórias de trabalho, à proteção contra o desemprego, a um salário igual para um trabalho igual e a uma remuneração equitativa e satisfatória.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

  • A. I, IV e V.
  • B. II e III.
  • C. II, III e IV.
  • D. II, IV e V.
  • E. III e V.
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A Declaração Universal dos Direitos Humanos, retomando os ideais da Revolução Francesa, representou a manifestação histórica de que se formara, enfim, em âm-bito universal, o reconhecimento dos valores supremos da igualdade, da liberdade e da fraternidade. Em decorrência disso, os direitos fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988:
  • A. como na Declaração Universal dos Direitos Humanos, esses direitos funda-mentais são considerados uma recomendação sem força vinculante, uma etapa preliminar para ulterior implementação na medida em que a sociedade se desenvolver.
  • B. não consideram as diferenças humanas como fonte de valores positivos a se-rem protegidos e estimulados, pois, ao criar dispositivos afirmativos legais, as diferenças passam a ser tratadas como deficiências.
  • C. obrigam que o princípio da solidariedade seja interpretado com a base dos direitos econômicos e sociais, que são exigências elementares de proteção às classes ou aos grupos sociais mais fracos ou necessitados.
  • D. tratam a liberdade como um princípio político e não individual, pois o reconhe-cimento de liberdades individuais em sociedades complexas esconde a domi-nação oligárquica dos mais ricos.
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Sobre o acesso das pessoas cegas ou com deficiência visual (Tratado de Marraquexe) à leitura, pode-se afirmar, EXCETO:
  • A. No Brasil, o Congresso Nacional aprovou o Tratado por três quintos dos votos dos membros de cada Casa, em dois turnos, isto é, pelo procedimento previsto no art. 5º, § 3º, da Constituição.
  • B. O Tratado do Livro Acessível define as expressões “obras”, “exemplar em formato acessível” e “entidade autorizada”.
  • C. O Tratado do Livro Acessível não limita os direitos de propriedade intelectual de autores e editores.
  • D. O tratado tem por destinatários todas as pessoas: a) cegas; b) que tenham uma deficiência visual ou outra incapacidade de percepção ou de leitura que não possa ser corrigida para se obter uma acuidade visual substancialmente equivalente à de uma pessoa que não tenha esse tipo de deficiência ou dificuldade, e para quem é impossível ler material impresso de uma forma substancialmente equivalente à de uma pessoa sem essa deficiência ou dificuldade; c) que estejam impossibilitadas, de qualquer outra maneira, devido a uma incapacidade física, de sustentar ou manipular um livro ou focar ou mover os olhos da forma que normalmente seria apropriado para a leitura.
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