Questões de Direitos Humanos da FUMARC

#Questão 917066 - Direitos Humanos, Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), FUMARC, 2023, AL-MG, Técnico em Edificações

#Questão 1000111 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, FUMARC, 2022, PC-MG, Área de Apoio Administrativo

Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, é correto afirmar, EXCETO:

A) No âmbito do direito interno brasileiro, a Declaração de 1948 serviu de paradigma para a Constituição Federal de 1988, o que demonstra que o direito constitucional brasileiro atual está em perfeita consonância com o sistema internacional de proteção dos direitos humanos.

B) O propósito da Declaração, como proclama seu preâmbulo, é promover o reconhecimento universal dos direitos humanos e das liberdades fundamentais a que faz menção a Carta da ONU.

C) Sua importância histórica reside no fato de consagrar a ótica contratualista liberal, pela qual os direitos humanos se reduziam aos direitos à liberdade, segurança e propriedade, complementados pela resistência à opressão.

D) Tem servido de paradigma e de referencial ético para a conclusão de inúmeros tratados internacionais de direitos humanos, tanto do sistema global como dos contextos regionais.

#Questão 1000112 - Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições, FUMARC, 2022, PC-MG, Área de Apoio Administrativo

A respeito da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, NÃO é correto afirmar:

A) A Corte Interamericana de Direitos Humanos admite o acesso do indivíduo diretamente a sua jurisdição, desde que tenha advogado constituído para acompanhamento do caso.

B) A Corte Interamericana de Direitos Humanos detém uma competência consultiva e contenciosa, de caráter jurisdicional, própria para o julgamento de casos concretos, quando se alega que um dos Estados-partes na Convenção violou algum de seus preceitos.

C) As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos são definitivas e inapeláveis.

D) Somente Estados que tenham reconhecido a jurisdição da Corte e a Comissão podem processar Estados perante a Corte Interamericana no exercício da jurisdição contenciosa.

#Questão 1000113 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, FUMARC, 2022, PC-MG, Área de Apoio Administrativo

Sobre a Carta das Nações Unidas de 1945, é CORRETO afirmar:

A) Criou a Corte Internacional de Justiça para julgamento de Estados e indivíduos, em casos de grave violação dos direitos humanos.

B) Definiu a Declaração Universal dos Direitos Humanos como diretriz de atuação dos Estados em âmbito interno e internacional, para a proteção de todas as pessoas.

C) Demarca o surgimento de uma nova ordem internacional, que instaura um novo modelo de conduta nas relações internacionais, com preocupações que incluem, entre outros, a manutenção da paz e da segurança internacional.

D) Instituiu, entre seus órgãos, o Conselho de Direitos Humanos, órgão voltado para promoção dos direitos humanos e fiscalização de políticas públicas adotadas pelos Estados que ratificaram a Carta.

#Questão 1000114 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, FUMARC, 2022, PC-MG, Área de Apoio Administrativo

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