O compromisso assumido pelo Brasil como signatário da Dec...

O compromisso assumido pelo Brasil como signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos implica que

  • A. as forças nacionais de segurança têm a obrigação legal de respeitar os direitos humanos.
  • B. a declaração não se aplica diretamente no Brasil por se tratar de tratado internacional.
  • C. a declaração não se aplica diretamente no Brasil por se tratar de tratado internacional.
  • D. as empresas de segurança privada não são obrigadas a respeitar os direitos humanos.
  • E. as polícias estaduais Militar e Civil devem respeitar apenas a legislação de seu Estado.
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Questões extras

José abriu uma pequena padaria no bairro onde reside e contratou dez funcionários. Durante os primeiros seis meses de funcionamento do estabelecimento comercial, José arrecadou as contribuições previdenciárias de seus empregados, descontando-as das respectivas remunerações, mas não recolheu esses valores aos cofres da previdência social.

Com base nessa situação hipotética e na legislação relativa aos crimes contra a previdência social, julgue os itens subsequentes.

Nesse caso, mesmo que o valor não recolhido por José seja pequeno, não é possível, considerando-se a jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio da insignificância, dado o bem jurídico tutelado (patrimônio da previdência social).

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Atualmente, há uma tendência de se considerar a morte como um fracasso a ser evitado de qualquer forma, confundindo-se tratamento com cura obrigatória. Nesse contexto, o tratamento paliativo envolve a aceitação da morte, entendendo-a como o fim do ciclo vital, inerente à condição humana. No que se refere ao paliativismo e a sua prática, julgue os itens a seguir. O tratamento paliativo visa acolher tanto o paciente quanto seus familiares e amigos.

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