Questão Q753992
0000 Banca não informada
Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Nacional
Prova: Concurso - - do ano

Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legisla...

Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de

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