Questão Q640766
2009 Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE) Secretaria Executiva de Ressocialização - PE (SERES/PE)
Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Nacional
Prova: Concurso Secretaria Executiva de Ressocializa??o - PE (SERES/PE) 2009 - Agente Penintenci?rio - Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE) do ano 2009 • Secretaria Executiva de Ressocialização - PE (SERES/PE) 2009

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A Constituição Federal permite a recepção de tratados internacionais que versem sobre direitos humanos, tratados esses, que, uma vez aprovados pelo legislativo, se equiparam às (aos)

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