A Constituição Federal permite a recepção de tratados...

#Questão 640766 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Nacional, UPE / UPENET / IAUPE, 2009, SERES/PE, Agente Penintenciário

A Constituição Federal permite a recepção de tratados internacionais que versem sobre direitos humanos, tratados esses, que, uma vez aprovados pelo legislativo, se equiparam às (aos)

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