Sobre o procedimento de internalização dos tratados int...

Questão Q640765

2017 Banca não informada Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - MT (SEJUDH/MT)

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Nacional

Prova: Concurso Secretaria de Estado de Justi?a e Direitos Humanos - MT (SEJUDH/MT) 2017 - Agente Penintenci?rio (Masculino) - do ano 2017 • Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - MT (SEJUDH/MT) 2017

Sobre o procedimento de internalização dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A Deverão ser aprovados por quatro quintos dos votos de cada Casa do Congresso Nacional. B Antes da Emenda Constitucional n° 45/2004, eram aprovados por decreto legislativo, por maioria qualificada. C Deverão ser aprovados, em casa Casa do Congresso Nacional, em turno único. D Na hipótese de conflitarem com normas constitucionais, prevalecerá o tratado internacional. E Após a Emenda Constitucional n° 45/2004 os tratados aprovados foram equiparados às emendas constitucionais.

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