A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um acordo

#Questão 997674 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, INEP BRASIL, 2022, Prefeitura de Palestina de Goiás - GO, Guarda Civil Municipal - Masculino

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um acordo internacional que visa ir contra as violações e arbitrariedades que um Estado possa cometer a pessoas sujeitas a sua jurisdição. São direitos indispensáveis a uma vida digna e que, por isso, estabelecem um nível protetivo mínimo que todos os Estados devem respeitar, sob pena de responsabilidade internacional. Nesses termos, é correto afirmar sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos:

A) A Declaração dos Direitos Humanos estabelece as obrigações dos governos de agir de determinada maneira ou de se abster de certos atos, a fim de promover e proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais de indivíduos ou de grupos.

B) Ninguém será submetido a tratamento ou castigo cruel, sendo admitida a tortura apenas em situações excepcionais.

C) Todo ser humano tem o direito de ir a todos os lugares sem previa autorização e ser de reconhecido como pessoa perante a lei.

D) Todo ser humano somente será compelido a fazer parte de associações de fins pacíficos.

E) Todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação independentemente de sua finalidade.

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