A lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995) prevê su

#Questão 997673 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, IDECAN, 2022, PC-BA, Perito Técnico de Polícia Civil

A lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995) prevê sua aplicação para as infrações penais de menor potencial ofensivo. Nelas, encontram-se os crimes em que: 

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