A lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995) prevê su

A a pena mínima não seja superior a 4 (quatro) anos, não cumulada com multa.  B a pena máxima não seja superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
C a pena mínima seja inferior a 4 (quatro) anos.  D a pena máxima não seja superior a 3 (três) anos, cumulada ou não com multa. 
E a pena mínima ou máxima seja inferior a 2 (dois) anos.