Questões de Direito Tributário da Banca não informada

#Questão 317395 - Direito Tributário, Sujeito passivo, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Advogado

Sobre as regras estabelecidas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.

B) Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

C) A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

D) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

E) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

#Questão 317396 - Direito Tributário, Espécies de tributos, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Caçapava do Sul - RS, Advogado (CREAS)

#Questão 317398 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Caçapava do Sul - RS, Advogado (PGM)

No dia 15 de novembro de 2014 João, proprietário de uma empresa que fabrica cadeiras vende 355 peças de seu estoque o que o obriga ao recolhimento de ICMS, porém, decide que não irá efetuar o recolhimento.

De acordo com o fato narrado assinale a alternativa correta:

A) A Fazenda Publica poderá constituir o credito tributário até 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tendo como prazo decadencial;

B) A Fazenda Publica poderá efetuar a cobrança até 3 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tendo como prazo prescricional;

C) A Fazenda Publica poderá efetuar a cobrança até 3 anos contados do da data da venda dos produtos tendo como prazo decadencial;

D) A Fazenda Publica poderá efetuar a cobrança até 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tendo como prazo prescricional;

#Questão 317399 - Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Caçapava do Sul - RS, Advogado (PGM)

Joaquim prefeito do município X, no dia 20 de janeiro de 2016, ao analisar as contas publicas referentes ao ano corrente, decidiu aumentar o valor do IPTU em 8% a contar do dia 01/02/2016. De acordo cgislação assine a alternativa correta com relação a decisão tomada por Joaquim:

A) Encontra amparo legal, tendo em vista que o poder discricionário permite ao administrador aumentar a carga tributária sem justificativa;

B) Não encontra amparo legal tendo em vista que é vedado a qualquer ente federativo exigir ou aumentar tributo sem lei anterior que o estabeleça;

C) Encontraria amparo legal se aumentado apenas dos contribuintes que mantem condições financeiras para efetuar o pagamento com o aumento;

D) Não encontra amparo legal pois o aumento deveria ser de até 5% somente.

#Questão 317956 - Direito Tributário, Impostos, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Ituiutaba - MG, Fiscal de Tributos

Questões de Direito Tributário da Banca não informada

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo