Questões de Direito Tributário da Banca não informada

#Questão 641235 - Direito Tributário, Crédito tributário, Banca não informada, 2017, Câmara de Santa Rosa - RS, Procurador Jurídico Legislativo

#Questão 641241 - Direito Tributário, Crédito tributário, Banca não informada, 2017, BANPARA/PA, Técnico de Nível Superior

Assinale a alternativa CORRETA, consoante o Código Tributário Nacional:

A) A responsabilidade poderá ser excluída pela denúncia espontânea da infração. Todavia, não se considera espontânea a denúncia apresentada após a autuação do contribuinte pelo não recolhimento do respectivo tributo.

B) O lançamento, regra geral, reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo no caso desta lei ter sido posteriormente modificada, caso em que o lançamento será regido pela nova lei.

C) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, desde que válida, dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

D) O direito de pleitear a restituição de tributo extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados, nas hipóteses de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

#Questão 641247 - Direito Tributário, Contribuições especiais, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Assinale a opção correta:

A) Denomina-se capacidade tributária ativa a aptidão do Estado para instituir tributos, que é indelegávcl.

B) Para acabar com eventual ?guerra fiscal?, a União Federal pode, mediante lei complementar, permitir que os Estados estabeleçam diferença de tratamento tributário em razão da procedência ou destino de bens e serviços.

C) As chamadas contribuições parafiscais podem ser, em regra, instituídas por lei ordinária.

D) Denomina-se salvaguarda tributária a situação na qual o sujeito detentor da competência tributária não é o mesmo sujeito que foi investido da capacidade ativa tributária.

E) As contribuições especiais são aquelas que têm função regulatória de mercado e nelas o ente que instituiu o tributo é o destinatário dos recursos arrecadados.

#Questão 641282 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Banca não informada, 2017, Câmara de Santa Rosa - RS, Procurador Jurídico Legislativo

Em se tratando do Código Tributário Nacional em especial na seção ll como as modalidades de lançamento é efetuado?

A) Pode ser efetuada por cálculos do tributo, autoridade administrativa indispensável á efetivação.

B) Pode ser efetuado sobre declarações, lançamentos do sujeito ativo sobre o valor tributário de cada um.

C) É efetuado com base na declaração do sujeito passivo , ou de terceiro na forma de legislação tributaria , presta á autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis á sua efetivação.

D) É efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou ativo na forma de legislação tributaria quando um ou outro presta serviços administrativos, informações sobre os fatos quanto á sua efetivação.

#Questão 641283 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Banca não informada, 2017, Câmara de Santa Rosa - RS, Procurador Jurídico Legislativo

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