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Assinale a opção correta:...
#Questão 641247
-
Direito Tributário
,
Contribuições especiais
,
Banca não informada
,
2017
,
TRF 2ª
, Juiz Federal Substituto
Assinale a opção correta:
A) Denomina-se capacidade tributária ativa a aptidão do Estado para instituir tributos, que é indelegávcl.
B) Para acabar com eventual ?guerra fiscal?, a União Federal pode, mediante lei complementar, permitir que os Estados estabeleçam diferença de tratamento tributário em razão da procedência ou destino de bens e serviços.
C) As chamadas contribuições parafiscais podem ser, em regra, instituídas por lei ordinária.
D) Denomina-se salvaguarda tributária a situação na qual o sujeito detentor da competência tributária não é o mesmo sujeito que foi investido da capacidade ativa tributária.
E) As contribuições especiais são aquelas que têm função regulatória de mercado e nelas o ente que instituiu o tributo é o destinatário dos recursos arrecadados.
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