Qual a multa prevista para as pessoas, físicas ou...

#Questão 1095562 - Direito Tributário, Tributos Municipais, Prefeitura de Bombinhas - SC, 2025, Prefeitura de Bombinhas - SC, Fiscal

Qual a multa prevista para as pessoas, físicas ou jurídicas, que infringirem dispositivo da legislação tributária do Município, para os quais não tenham sido especificadas penalidades próprias?

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