Questões sobre SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Acerca do sistema tributário nacional, assinale a opção correta.

  • A.

    É lícita a instituição de taxa que tenha por base de cálculo o montante relativo a operação de crédito, câmbio e seguro.

  • B.

    Caso venha a ser criado um novo território federal, caberá a este a instituição de impostos estaduais e municipais.

  • C.

    Cabe aos estados, Distrito Federal e municípios a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico.

  • D.

    As contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública é de competência comum da União, estados, Distrito Federal e municípios.

  • E.

    O papel destinado à impressão de periódicos goza de imunidade quanto ao pagamento de impostos.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Sobre o lançamento, com base no Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.

  • A.

    O lançamento é um procedimento administrativo pelo qual a autoridade fiscal, entre outras coisas, declara a existência de uma obrigação tributária.

  • B.

    Ao se estabelecer a competência privativa da autoridade administrativa para efetuar o lançamento, permitiu- se a delegação dessa função.

  • C.

    No lançamento referente à penalidade pecuniária, a autoridade administrativa deve aplicar a legislação em vigor no momento da ocorrência do fato gerador.

  • D.

    A legislação posterior à ocorrência do fato gerador da obrigação que instituir novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação da autoridade administrativa, não se aplica ao lançamento.

  • E.

    A aplicação retroativa de legislação tributária formal pode atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Sobre a prescrição e a decadência, como modalidades de extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.

  • A.

    O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal suspende a prescrição.

  • B.

    A inscrição do débito em dívida ativa constitui causa de suspensão do prazo prescricional.

  • C.

    Notificado o sujeito passivo do lançamento, inicia-se o prazo decadencial de cinco anos para extinção do crédito.

  • D.

    A Constituição Federal autoriza que lei ordinária, em situações específicas, estabeleça normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre decadência e prescrição.

  • E.

    O pagamento de débitos prescritos não gera o direito a sua repetição, na medida em que, embora extinta a pretensão, subsiste o direito material.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Os tributos classificam-se em vinculados e não-vinculados. É exemplo de tributo vinculado, de forma direta, com finalidade de remunerar serviço público:

  • A.

    o imposto.

  • B.

    a taxa.

  • C.

    a contribuição de melhoria.

  • D.

    a contribuição social.

  • E.

    o empréstimo compulsório.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

As receitas podem ser classificadas, em relação à origem, como originárias ou derivadas. São exemplos de cada uma destas espécies, respectivamente,

  • A.

    preço e penalidades pecuniárias.

  • B.

    tributos e penalidades pecuniárias.

  • C.

    empréstimos e prescrição aquisitiva.

  • D.

    pena de perdimento de bens e bens vacantes.

  • E.

    reparação de guerra e invenção.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Direito Tributário - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2009 - TJPA/PA - Juíz Estadual (Juíz Substituto de Carreira)

São princípios constitucionais tributários, que estão literalmente expressos na Constituição:

  • A.

    o da personalização do imposto e o da tipicidade.

  • B.

    o da capacidade contributiva e o do imposto proibitivo.

  • C.

    o da vedação das isenções heterônomas e da transparência fiscal.

  • D.

    o da solidariedade fiscal e o da legalidade tributária.

  • E.

    o da uniformidade tributária e o da justiça tributária.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Direito Tributário - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2009 - TJPA/PA - Juíz Estadual (Juíz Substituto de Carreira)

O Estado Moderno é caracterizado pelas finanças funcionais ou seja, pela atividade financeira do Estado orientada no sentido de influir sobre a conjuntura econômica.

Prova desse fato é:

  • A.

    o mix tributário diversificado dos Estados.

  • B.

    a criação de multas elevadas no âmbito fiscal.

  • C.

    a extrafiscalidade marcante de alguns tributos.

  • D.

    o tabelamento de preços, em situações de crise.

  • E.

    a despersonalização dos impostos.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

A respeito das regras definidoras sobre o fato gerador, segundo o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

  • A.

    A autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária enquanto não houver decisão judicial transitada em julgado.

  • B.

    Tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador, e existentes os seus efeitos desde o momento em que se confirmem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

  • C.

    O Código Tributário Nacional estabelece as regras que definem o momento que se deve considerar ocorrido o fato gerador do tributo, não podendo o legislador ordinário, em qualquer circunstância, dispor de modo diferente.

  • D.

    O Código Tributário Nacional não estabelece quaisquer regras que definam o momento que deve considerar ocorrido o fato gerador, deixando para o legislador ordinário a definição de tais regras.

  • E.

    Tratando-se de situação de fato, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos desde o momento que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Sobre os princípios que regem nosso Sistema Tributário Nacional é correto afirmar:

  • A.

    Não se aplica o Princípio da Anterioridade a: Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros, Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis.

  • B.

    O princípio da Vedação de Confisco tem por objetivo estabelecer a tributação justa e livre de arbitrariedade, não se aplica, porém, a todas as espécies tributárias, mas somente aos tributos de natureza vinculada à atuação estatal.

  • C.

    Em razão do princípio da Isonomia Tributária, é vedada à União a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

  • D.

    O princípio da Capacidade Contributiva não se aplica às taxas e às contribuições de melhoria, mas tão somente aos impostos.

  • E.

    Em razão do princípio da Imunidade Recíproca é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios tributar o patrimônio, a renda ou serviços, uns dos outros, inclusive aqueles relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

O regime aduaneiro especial de drawback, instituído pelo Decreto-Lei n.º 37/1966, possui três modalidades específicas. Acerca da modalidade denominada suspensão, assinale a opção correta.

  • A.

    A modalidade caracterizada pela discriminação genérica da mercadoria a importar e seu respectivo valor, é denominada drawback simples.

  • B.

    Se a operação de drawback não apresenta cobertura cambial, parcial nem total, da operação de importação, então a modalidade é denominada de drawback em moeda nacional.

  • C.

    Se existir participação solidária de duas ou mais empresas industriais na importação, então a operação é denominada drawback solidário. O drawback solidário não poderá ser adotado na modalidade de suspensão, apenas nas modalidades de isenção e de restituição.

  • D.

    Em decorrência de licitação internacional, a modalidade utilizada para importar matéria-prima, produto intermediário e componente destinados à industrialização de máquinas e equipamentos no país, para serem fornecidos no mercado interno, é denominada drawback para fornecimento no mercado interno.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão: