Questões sobre SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

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De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), será usada a interpretação literal da norma tributária na seguinte matéria:

A respeito dos normativos que regem a contabilização de tributos, julgue os itens seguintes.

Ao Banco do Brasil S.A. compete repassar recursos federais aos fundos de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Considerando a empresa de consultoria sobre projetos ambientais Mar Green Ltda EPP, no regime de lucro presumido, tem-se que o(a)

Observadas as ressalvas constitucionais, lei instituidora de tributo, publicada no dia trinta de dezembro e omissa quanto à data de início de sua vigência, tornar-se-á obrigatória

Assinale a alternativa INCORRETA:

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