Questão Q323927
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal Regional Eleitoral / Mato Grosso (TRE MT)
Direito Tributário SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Mato Grosso (TRE MT) - Analista Judiciário Área Judiciária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 • Tribunal Regional Eleitoral / Mato Grosso (TRE MT)

Observadas as ressalvas constitucionais, lei instituidora...

Observadas as ressalvas constitucionais, lei instituidora de tributo, publicada no dia trinta de dezembro e omissa quanto à data de início de sua vigência, tornar-se-á obrigatória

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